Ajuste SINIEF nº 40/2026 altera regras sobre integração de sistemas, Manual de Orientação do Contribuinte e inutilização de números da NF-e

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil atualizaram regras relacionadas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao DANFE.

As mudanças foram formalizadas pelo Ajuste SINIEF nº 40/2026, publicado no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2026. A norma altera dispositivos do Ajuste SINIEF nº 7/2005, que regulamenta a NF-e.

Embora o ajuste tenha entrado em vigor na data da publicação, suas disposições produzirão efeitos no primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação, conforme estabelecido no próprio texto da norma.

Integração entre sistemas passa a seguir especificações do MOC

Uma das alterações trata da integração entre os sistemas das empresas emissoras de NF-e e os Portais das Secretarias de Fazenda dos estados.

O novo texto estabelece que as especificações e os critérios técnicos necessários para essa integração serão definidos pelo Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) da NF-e.

Na prática, empresas e desenvolvedores que mantêm sistemas responsáveis pela emissão e transmissão dos documentos fiscais deverão acompanhar as especificações estabelecidas no manual.

O ajuste também determina que o Paraná disponibilize, em meio eletrônico, uma versão online do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e.

Regra específica é estabelecida para Minas Gerais

O Ajuste SINIEF nº 40/2026 também modifica uma disposição relacionada às regras aplicáveis à NF-e e estabelece uma exceção específica para o Estado de Minas Gerais.

A alteração está vinculada ao procedimento previsto no inciso II do § 6º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 7/2005.

Por se tratar de uma mudança pontual na regulamentação nacional, empresas que emitem NF-e devem observar as regras aplicáveis ao estado em que estão estabelecidas ou onde realizam suas operações.

Inutilização de números terá exceções em três estados

Outra mudança envolve o Pedido de Inutilização de Número da NF-e.

Com a alteração, o procedimento previsto na regra nacional não será aplicado aos estados do:

• Acre;
• Bahia;
• São Paulo.

A mudança deve ser considerada pelas empresas que eventualmente precisem realizar procedimentos relacionados à numeração de NF-e nesses estados.

Esse ponto merece atenção especialmente nas rotinas de emissão fiscal e nos sistemas responsáveis pelo gerenciamento dos documentos eletrônicos.

Quando as novas regras produzem efeitos

O Ajuste SINIEF nº 40/2026 entrou em vigor em 14 de setembro de 2026, data de sua publicação no DOU.

Entretanto, existe uma diferença entre a entrada em vigor da norma e o início da produção de efeitos de suas disposições.

Como o ajuste determina que as alterações produzam efeitos no primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação, o novo tratamento passa a produzir efeitos em 1º de novembro de 2026.

A medida foi aprovada durante a 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em 4 de setembro de 2026, em Maceió (AL).

O que empresas e contadores devem acompanhar

As mudanças reforçam a necessidade de acompanhamento das regras nacionais e das particularidades estabelecidas por cada estado.

Para as empresas, vale revisar principalmente:

• configurações dos sistemas emissores de NF-e;
• integrações com as Secretarias de Fazenda;
• procedimentos relacionados ao MOC;
• rotinas de gerenciamento da numeração dos documentos;
• procedimentos de inutilização de números;
• regras específicas aplicáveis ao estado de operação.

A adequação antecipada também ajuda a evitar que procedimentos automatizados continuem seguindo uma regra que deixou de ser aplicável a determinado estado.

Com a aproximação da produção de efeitos em 1º de novembro de 2026, as áreas fiscal e de tecnologia devem acompanhar as atualizações técnicas relacionadas à NF-e e avaliar eventuais ajustes necessários nos sistemas.

Redação Portal Educação

Fonte: CONFAZ – Ajuste SINIEF nº 40/2026.