A regularização de débitos estaduais de ICMS poderá contar com novas possibilidades de parcelamento, redução de encargos e outras modalidades de benefício fiscal, conforme as regras adotadas por cada unidade federativa. A formalização dos Convênios ICMS nº 115 a 121/2026 ocorreu com a publicação do Ato Declaratório Confaz nº 25/2026 no Diário Oficial da União (DOU), em 19 de outubro.
A medida consolida autorizações concedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que os estados implementem iniciativas voltadas à recuperação de créditos tributários. Entretanto, a efetiva utilização desses benefícios pelos contribuintes depende da regulamentação estadual, que deverá estabelecer os critérios e os procedimentos aplicáveis.
Benefícios abrangem diferentes modalidades de regularização
Os convênios ratificados contemplam alternativas para a quitação de obrigações tributárias, incluindo parcelamentos, redução de juros e multas, remissão e anistia. As condições variam de acordo com o ato, o estado envolvido e as características dos débitos alcançados.
Os principais pontos previstos nos convênios são:
- Convênio ICMS 115/2026: modifica disposições relativas à remissão de créditos tributários de pequeno valor, à redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos em Goiás e no Distrito Federal.
- Convênio ICMS 116/2026: autoriza o Ceará a estabelecer um programa de parcelamento de débitos fiscais, com previsão de remissão e anistia.
- Convênio ICMS 117/2026: altera regras relacionadas a benefícios fiscais aplicáveis a débitos em estados como Sergipe, incluindo a possibilidade de prorrogação de prazo.
- Convênio ICMS 118/2026: permite ampliar o alcance de um programa de regularização tributária no Rio Grande do Norte.
- Convênio ICMS 119/2026: autoriza São Paulo a instituir medidas de remissão, anistia e parcelamento para débitos de ICMS que não estejam inscritos em dívida ativa.
- Convênio ICMS 120/2026: modifica autorização anterior referente à dispensa de juros e multas para pagamentos realizados à vista.
- Convênio ICMS 121/2026: atualiza o período dos fatos geradores abrangidos por uma autorização anterior voltada à recuperação de créditos tributários.
A abrangência de cada iniciativa deve ser analisada individualmente. A autorização concedida pelo Confaz não assegura, por si só, que todos os débitos ou contribuintes possam obter descontos ou condições especiais de pagamento.
Ratificação não representa adesão automática
Os convênios foram aprovados durante a 434ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em 13 de outubro de 2026, e publicados no DOU em 14 de outubro. A ratificação nacional, formalizada posteriormente, integra o processo necessário à confirmação desses atos.
Com essa etapa concluída, cabe acompanhar as providências de cada estado para viabilizar os benefícios autorizados. A legislação estadual deverá detalhar os requisitos para participação, os períodos contemplados, as formas de pagamento e os prazos para adesão, conforme as disposições de cada convênio.
Cuidados para empresas e profissionais contábeis
Para empresas com pendências de ICMS, a análise das regras locais será determinante para identificar oportunidades de regularização. Antes de considerar uma adesão, é necessário verificar a natureza do débito, o período de apuração, a eventual inscrição em dívida ativa e as modalidades de quitação previstas no programa estadual.
Os profissionais da contabilidade também devem acompanhar a publicação de normas complementares e observar possíveis exigências relacionadas à desistência de ações judiciais, recursos administrativos ou impugnações. Essas condições, quando aplicáveis, podem influenciar a decisão do contribuinte.
A recomendação operacional é monitorar os canais oficiais das administrações tributárias estaduais antes de orientar pagamentos ou formalizar pedidos. A confirmação dos convênios estabelece as autorizações nacionais, mas a aplicação prática dos benefícios dependerá das regras específicas e dos procedimentos disponibilizados por cada estado.
Redação Portal Educação
Fontes: Confaz e Portal Educação
