A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou a ser de R$ 81,05 a partir de janeiro de 2026, em razão do reajuste do salário mínimo nacional. O valor corresponde a 5% do novo salário mínimo, fixado em R$ 1.621.
O pagamento é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os tributos devidos conforme a atividade exercida pelo microempreendedor.
Formas e prazo de pagamento
O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para os sistemas iOS e Android. O pagamento pode ser feito por boleto bancário, Pix, débito automático ou por outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras.
Valores adicionais conforme a atividade
Além da contribuição previdenciária, podem ser acrescidos valores conforme o tipo de atividade exercida:
- Comércio e indústria (ICMS): acréscimo de R$ 1,00
- Prestadores de serviços (ISSQN): acréscimo de R$ 5,00
- Atividades mistas (comércio e serviços): acréscimo total de R$ 6,00
Quem pode ser MEI
O MEI é o modelo simplificado de formalização para pequenos empreendedores, que garante CNPJ, possibilidade de emissão de notas fiscais, acesso a conta bancária empresarial, crédito com condições diferenciadas e proteção previdenciária, incluindo aposentadoria e benefícios da seguridade social.
Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite anual é de R$ 251,6 mil.
Redação Portal Educação
Conteúdo adaptado - Agência Brasil
