Microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo de recolhimento da contribuição mensal referente a setembro de 2026. O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) vence nesta terça-feira, 20 de outubro, e pode ser realizado após a emissão gratuita da guia nos canais oficiais do governo.

O documento reúne a contribuição previdenciária do titular e, conforme a atividade econômica exercida, os valores devidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS). O cumprimento da obrigação é necessário mesmo quando o empreendedor não registra faturamento no período.

Valores recolhidos pelo DAS-MEI

O valor mensal do DAS-MEI é composto pela contribuição destinada à Previdência Social, acrescida dos tributos aplicáveis a cada atividade. Para os empreendedores sujeitos ao ICMS, há uma parcela de R$ 1. Já os contribuintes do ISS recolhem R$ 5 referentes ao imposto municipal.

Quando a atividade envolve a incidência dos dois tributos, os valores são somados à contribuição previdenciária. O total devido depende, portanto, do enquadramento da atividade exercida pelo microempreendedor.

No regime do Simei, o recolhimento mensal não está condicionado ao volume de vendas. Dessa forma, a falta de receitas em setembro não elimina a obrigação de pagar a guia com vencimento em outubro.

Emissão da guia pelos canais oficiais

A emissão do documento pode ser feita pela internet, sem cobrança pelo serviço. Para isso, o empreendedor deve utilizar o Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), disponível no Portal do Simples Nacional, ou o aplicativo oficial MEI.

O acesso também pode ser realizado pelo serviço disponibilizado no portal Gov.br:

Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI

Para gerar a guia, é necessário informar o CNPJ, selecionar a opção de emissão do documento e indicar o ano de 2026, com o período de apuração correspondente a setembro. Antes de concluir, o contribuinte deve verificar se os dados apresentados estão corretos.

A utilização dos canais oficiais também ajuda a reduzir o risco de acesso a páginas fraudulentas. Ao emitir o documento, é importante conferir o endereço eletrônico e verificar se o serviço está vinculado ao domínio governamental correspondente.

Pagamento após o vencimento gera acréscimos

Caso o MEI não quite a contribuição até a data estabelecida, será necessário emitir uma nova guia pelo PGMEI. O sistema atualiza o documento e calcula os acréscimos legais aplicáveis ao atraso, incluindo multa e juros.

A regularização deve considerar o valor atualizado apresentado na guia, evitando o pagamento de um documento vencido com quantia inferior à efetivamente devida.

Manter os recolhimentos em dia faz parte das obrigações do microempreendedor individual. Por isso, a conferência periódica dos vencimentos e a emissão das guias nos ambientes oficiais são medidas importantes para preservar a regularidade fiscal do negócio.

Redação Portal Educação 

Fonte: Portal Contábeis