Sistemas já podem ser parametrizados para a comunicação com a declaração, mas recepção de lotes será liberada somente a partir das 9h de quinta-feira.
O ambiente produtivo da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) entra em uma nova etapa nesta quinta-feira, 1º de outubro de 2026. Antes da abertura oficial das transmissões, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizaram os endereços que serão utilizados para envio e acompanhamento dos lotes de eventos.
A antecipação permite que empresas, desenvolvedores e fornecedores de soluções fiscais façam os ajustes necessários nas aplicações que terão integração com a DeRE. Apesar disso, o ambiente ainda não estará disponível para recebimento de lotes.
A transmissão em produção será habilitada somente às 9h do dia 1º de outubro, considerando o horário oficial de Brasília. Até a liberação, as tentativas de envio aos serviços produtivos serão recusadas.
Confira os serviços disponíveis
A estrutura de produção da DeRE contará com APIs distintas para as duas principais etapas da comunicação: entrega dos eventos e acompanhamento do processamento.
O serviço destinado à recepção dos lotes utiliza o método POST:
https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/recepcao/lotes
Já a verificação do processamento será realizada por meio de uma requisição GET, utilizando o protocolo gerado na entrega:
https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/consulta/lotes/{protocolo}
Com os endpoints publicados, a etapa de configuração pode ser realizada antecipadamente, permitindo que as aplicações estejam preparadas para a abertura do tráfego.
Integração depende de autenticação e certificado digital
A conexão com os serviços produtivos também exige o cumprimento dos requisitos de segurança definidos para a DeRE. A autenticação será realizada pela plataforma Receita Integra, utilizando OAuth 2.0, no fluxo Client Credentials.
Cada chamada HTTPS deverá apresentar um Bearer Token válido no cabeçalho Authorization. O token será obtido por meio das credenciais disponibilizadas na plataforma.
Os eventos transmitidos em XML também precisam ser assinados digitalmente conforme o padrão XMLDSig. A assinatura deverá utilizar certificado digital ICP-Brasil A1 ou A3, vinculado ao CNPJ da matriz, ao responsável legal perante o CNPJ ou a procurador habilitado mediante outorga específica.
Além desses requisitos, os lotes precisam seguir a versão mais atual dos esquemas XSD indicados na documentação da DeRE, identificados como “06-Arquivos XSD (PRODUÇÃO)”.
Processamento ocorre depois da entrega do lote
Outro ponto relevante para a integração é o funcionamento assíncrono da DeRE. O simples envio de um lote não representa que as informações já foram processadas ou que a obrigação acessória foi concluída.
Na primeira etapa, a API de recepção devolverá um protocolo provisório de entrega e o status HTTP 201. Esse protocolo deverá ser utilizado posteriormente para consultar o resultado do processamento.
A confirmação definitiva somente ocorrerá após a obtenção do Recibo de Processamento Definitivo. Assim, os sistemas responsáveis pela integração deverão estar preparados não apenas para transmitir os eventos, mas também para realizar a consulta posterior e capturar o resultado final.
Manuais orientam configuração das aplicações
Os procedimentos de integração e os requisitos técnicos estão detalhados no Manual do Desenvolvedor e no Manual de Integração Técnica – Receita Integra. A documentação reúne informações sobre comunicação, cabeçalhos e os fluxos necessários para utilização dos serviços.
A documentação técnica da DeRE também apresenta os esquemas e demais especificações necessários para a implementação da comunicação com o ambiente produtivo.
O material atualizado está disponível no portal do CGIBS, na área dedicada à Declaração de Regimes Específicos.
Redação Portal Educação – com informações do CGIBS e da Receita Federal do Brasil.
