Versão 1.2.0 amplia a estrutura técnica da declaração e apresenta os primeiros eventos transacionais

A documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) ganhou uma nova atualização. O CGIBS e a Receita Federal disponibilizaram a versão 1.2.0, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026, em linha com as disposições da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001.

A nova versão acrescenta estruturas voltadas ao controle das informações declaradas, incluindo mecanismos para acompanhamento das deduções da base de cálculo e possibilidade de reabertura de períodos já encerrados.

Outro ponto relevante é a apresentação dos primeiros leiautes dos eventos transacionais, que passam a integrar a documentação técnica da declaração.

Eventos transacionais entram na estrutura da DeRE

A versão 1.2.0 traz os primeiros eventos periódicos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000.

A estrutura permite individualizar diferentes participantes das operações, como tomadores, credenciados e beneficiários. As informações foram organizadas considerando aspectos como o princípio do destino, a apropriação de créditos pelo adquirente e a operacionalização do Cashback, conforme as regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025.

A implementação será progressiva. Os eventos disponibilizados nesta versão representam uma primeira etapa, com previsão de ampliação de campos, estruturas e regras de validação em versões posteriores.

Para as empresas responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos sistemas, a publicação dos leiautes fornece informações necessárias para iniciar ou avançar na programação e na parametrização dos ambientes que trabalharão com a DeRE.

Documentação técnica orienta desenvolvimento dos sistemas

A atualização reúne diferentes documentos destinados à estruturação e ao processamento das informações da declaração.

Entre os materiais disponibilizados estão:

• Leiautes da DeRE – Eventos (v.1.2.0), com as especificações dos eventos de tabela, eventos periódicos mensais, eventos periódicos transacionais e totalizadores de retorno;
• Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (v.1.2.0), com tabelas de domínio, incluindo códigos de tributação, códigos de base de cálculo, países e planos de contas referenciais;
• Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (v.1.2.0), que reúne as regras de consistência e as mensagens de erro;
• Arquivos XSD, utilizados na validação sintática e estrutural dos arquivos XML.

A documentação disponibilizada nesta etapa está direcionada principalmente à programação, à recepção estruturada das informações e à parametrização dos sistemas corporativos.

Manual de Orientação do Usuário ainda será publicado

Um ponto que merece atenção é que o Manual de Orientação do Usuário (MOD) ainda não faz parte da documentação disponibilizada na versão 1.2.0.

O manual terá uma função complementar aos documentos técnicos. Ele deverá apresentar as orientações para preenchimento da declaração e detalhar os novos eventos transacionais.

Segundo o material, a publicação do MOD ocorrerá posteriormente, por meio de ato conjunto. Até que isso aconteça, a documentação técnica da versão 1.2.0 concentra as especificações destinadas ao desenvolvimento e à parametrização dos sistemas.

O que muda para contadores e empresas

A atualização não representa apenas uma mudança documental. A inclusão dos primeiros eventos transacionais amplia a quantidade de informações que precisarão ser consideradas na estruturação da escrituração da DeRE.

Para os profissionais da área contábil e fiscal, acompanhar a evolução dos leiautes será importante para entender como as informações deverão ser organizadas e quais alterações poderão impactar os sistemas utilizados pelas empresas.

Também será necessário acompanhar as próximas versões, já que a própria documentação prevê uma evolução gradual dos eventos, com novos campos e regras de validação sendo incorporados posteriormente.

DeRE integra a estrutura de apuração do IBS e da CBS

A DeRE foi criada para atender aos regimes específicos de tributação previstos na Reforma Tributária do Consumo, especialmente em situações nas quais a apuração do IBS e da CBS possui características próprias.

Em determinados regimes, a base utilizada para o cálculo dos tributos pode envolver margens e controles específicos de deduções, exigindo uma estrutura diferente daquela utilizada na sistemática convencional de débito e crédito.

A declaração está fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025 e na Lei Complementar nº 227/2026, que integram o conjunto de normas relacionadas à implementação do novo modelo tributário.

Os dados informados na DeRE também terão participação na Apuração Assistida. As informações declaradas alimentarão o Motor de Cálculo do IBS e da CBS e poderão ser utilizadas na aplicação das regras específicas de cada regime, inclusive em situações de tributação sobre margem.

A declaração também fornecerá informações relacionadas à não cumulatividade e à operacionalização do Cashback dentro do novo modelo de tributação do consumo.

Acompanhar as próximas versões será essencial

A publicação da versão 1.2.0 representa mais uma etapa na construção da estrutura tecnológica da DeRE. Como os eventos transacionais ainda serão ampliados, empresas, contadores e desenvolvedores precisam acompanhar as próximas atualizações antes de concluir suas parametrizações.

Neste momento, a documentação técnica disponibilizada serve principalmente como referência para desenvolvimento, recepção estruturada e configuração dos sistemas. O detalhamento operacional do preenchimento deverá ser complementado posteriormente pelo Manual de Orientação do Usuário.

Para quem trabalha diretamente com a área fiscal, acompanhar essa evolução desde agora ajuda a preparar sistemas, processos e equipes para as próximas etapas de implantação da DeRE.

Redação Portal Educação

Fonte: Comitê Gestor do IBS e Receita Federal do Brasil, com base na documentação técnica da DeRE.