Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem aderir ao Desenrola MEI, programa do Governo Federal criado para facilitar a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa busca estimular a formalização dos pequenos negócios, ampliar o acesso ao crédito e oferecer condições mais favoráveis para negociação das pendências fiscais.

A adesão começou nesta segunda-feira (6) e poderá ser realizada até 30 de setembro, por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Programa contempla cerca de 3,5 milhões de MEIs

Segundo o governo, aproximadamente 3,5 milhões de microempreendedores com débitos de até R$ 20 mil poderão participar do programa.

Entre as condições oferecidas estão parcelamento em até 145 meses, descontos que podem chegar a 70% sobre juros e multas e condições diferenciadas para dívidas inscritas há mais de um ano. O valor mínimo das parcelas será de R$ 25.

Medidas incluem incentivo à contratação por órgãos públicos

Além da renegociação de débitos, o pacote de ações prevê a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma que conecta microempreendedores a oportunidades de prestação de serviços para a administração pública.

Com a atualização, o número de atividades econômicas habilitadas passou de 107 para 141, incluindo segmentos como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos, estética e outros serviços.

O limite para contratação permanece em R$ 3 mil por serviço, com previsão de pagamento em até dez dias após a execução.

Governo propõe aumento gradual do limite do MEI

O pacote também inclui o projeto que atualiza o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual.

A proposta encaminhada ao Congresso Nacional prevê a elevação do teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da autorização para contratação de até dois empregados.

Neste momento, a proposta contempla apenas o MEI. A atualização dos limites para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional continua em discussão no Congresso.

Regularização amplia oportunidades

A regularização das pendências fiscais pode facilitar o acesso dos microempreendedores a linhas de crédito, financiamentos e oportunidades de contratação junto ao setor público, além de contribuir para a manutenção da regularidade cadastral do negócio.

Os interessados devem consultar as condições disponíveis diretamente no portal da PGFN antes do encerramento do prazo de adesão.

Redação Portal Educação – com informações da Fenacon e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Governo Federal.