Empresas que adquirem créditos de ICMS por valores inferiores aos seus montantes nominais devem considerar a diferença como receita tributável no momento em que a operação se torna definitiva. O entendimento foi estabelecido pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 165/2026, de 28 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro, com reflexos na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A orientação define o tratamento tributário do deságio obtido nessas operações e esclarece que o reconhecimento da receita não depende da utilização efetiva dos créditos pela empresa. Com isso, o momento da aquisição definitiva passa a ser determinante para a inclusão do valor na apuração dos tributos federais.
Diferença entre o valor nominal e o preço de aquisição
O deságio ocorre quando uma pessoa jurídica compra créditos de ICMS por um preço inferior ao valor nominal desses ativos. A diferença entre os dois montantes representa um ganho econômico para a adquirente, conforme a interpretação apresentada pela Receita Federal.
Para ilustrar esse tratamento, considere uma empresa que adquire um crédito tributário estadual de R$ 1 milhão por R$ 800 mil. Nessa operação, o deságio corresponde a R$ 200 mil, valor que deve ser reconhecido como receita para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
A interpretação considera que a operação envolve o reconhecimento de um ativo pelo contribuinte e, simultaneamente, de uma receita decorrente da diferença entre o valor nominal do crédito adquirido e o desembolso realizado na compra.
Dessa maneira, o desconto obtido não deve ser tratado apenas como uma redução do custo de aquisição sem efeitos na apuração dos tributos federais. O valor correspondente ao deságio precisa ser considerado no resultado da pessoa jurídica, observadas as orientações estabelecidas na solução de consulta.
Quando ocorre o reconhecimento da receita
Um dos pontos centrais da Solução de Consulta Cosit nº 165/2026 é a definição do período em que a receita deve ser tributada. Segundo o entendimento da Receita Federal, o reconhecimento deve seguir o regime de competência.
Esse regime determina que os efeitos econômicos das operações sejam registrados no período em que ocorrem, independentemente do momento em que haja recebimento ou pagamento. No caso da aquisição de créditos de ICMS com deságio, a receita deve ser reconhecida quando a aquisição definitiva do crédito acontecer.
Na prática, isso significa que a empresa não deve aguardar a compensação ou outra forma de utilização do crédito para incluir o deságio na apuração do IRPJ e da CSLL. O fato de o ativo ainda não ter sido utilizado não altera o momento de reconhecimento definido pelo órgão.
Reflexos para a contabilidade e a apuração fiscal
O entendimento exige atenção das empresas que realizam operações de aquisição de créditos de ICMS com desconto, especialmente no registro contábil da transação e na determinação das bases de cálculo dos tributos federais.
Para os profissionais da contabilidade e das áreas fiscais, é importante verificar o momento em que cada aquisição se torna definitiva, identificar o deságio correspondente e avaliar seus efeitos no resultado do período. Esses procedimentos contribuem para alinhar os registros contábeis à interpretação tributária apresentada pela Receita Federal.
A Solução de Consulta Cosit nº 165/2026 estabelece, portanto, que a tributação do deságio deve ocorrer no período da aquisição definitiva dos créditos, sem postergação até seu aproveitamento. Empresas envolvidas nessas operações devem considerar essa orientação no controle dos ativos e no planejamento da apuração do IRPJ e da CSLL.
Redação Portal Educação
Fonte: Fenacon.
