Receita Federal define momento de tributação do deságio na compra de créditos de ICMS

A aquisição definitiva de créditos de ICMS por valor inferior ao seu montante nominal pode gerar efeitos imediatos na apuração de tributos federais. Esse é o entendimento da Receita Federal formalizado na Solução de Consulta Cosit nº 165, de 28 de agosto de 2026, que estabelece o reconhecimento do deságio como receita no período em que a operação é efetivada, sem possibilidade de postergar a tributação até a utilização dos créditos.

Publicada em 2 de setembro de 2026, a orientação interessa principalmente a empresas que negociam créditos tributários estaduais e aos profissionais responsáveis pela contabilidade e pela apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Entendimento considera a aquisição definitiva

A manifestação da Receita Federal foi motivada por uma consulta apresentada por uma empresa do setor de energia renovável, enquadrada no regime de lucro real anual. A operação analisada envolvia a compra de créditos de ICMS com valor nominal de R$ 1 milhão, mediante pagamento de R$ 800 mil.

A diferença de R$ 200 mil entre o valor dos créditos e o montante desembolsado corresponde ao deságio da operação. A empresa buscou esclarecer se esse ganho deveria ser submetido à tributação federal e se seria possível reconhecê-lo somente quando os créditos fossem utilizados para compensar o imposto estadual.

Ao analisar a questão, a Receita Federal concluiu que o reconhecimento deve ocorrer conforme o regime de competência, considerando o momento da aquisição definitiva dos créditos. Dessa forma, a utilização posterior para quitação do ICMS não altera o período de reconhecimento da receita decorrente do desconto obtido na compra.

A íntegra do entendimento está disponível na Solução de Consulta Cosit nº 165/2026.

Reflexos na apuração do IRPJ e da CSLL

A interpretação fiscal exige atenção ao tratamento contábil e tributário das operações de aquisição de créditos de ICMS com deságio. Na prática, o intervalo entre a compra e a utilização dos créditos não deve ser considerado, por si só, motivo para adiar o reconhecimento da receita.

Por isso, a avaliação financeira dessas negociações precisa considerar não apenas o desconto obtido em relação ao valor nominal, mas também os efeitos da tributação federal. O benefício econômico inicialmente estimado pode ser diferente do resultado líquido após a consideração dos tributos e dos demais custos envolvidos.

Também é necessário observar as condições contratuais e os documentos que demonstram quando a transferência se tornou definitiva. A identificação correta desse marco é relevante para determinar o período de apuração correspondente.

Controles contábeis exigem documentação adequada

Para empresas que realizam esse tipo de operação, a análise deve abranger os contratos de cessão, os comprovantes de pagamento, os valores nominais transferidos e os registros contábeis relacionados ao deságio.

Os profissionais responsáveis pela escrituração e pela apuração fiscal devem verificar se o reconhecimento da receita está alinhado ao momento da aquisição definitiva e se os valores foram considerados adequadamente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Caso a prática adotada pela empresa seja diferente da interpretação apresentada pela Receita Federal, a situação deverá ser examinada com base nas características da operação, na documentação disponível e nas regras tributárias aplicáveis.

A Solução de Consulta Cosit nº 165/2026 formaliza o posicionamento administrativo do órgão sobre o tema. Empresas e escritórios contábeis que atuam com créditos de ICMS devem considerar essa orientação na análise de novas aquisições e na revisão dos procedimentos de reconhecimento e apuração tributária.

Redação Portal Educação 

Fonte: Receita Federal e Portal Contábeis