Proprietários e demais contribuintes obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026 devem concluir o envio até 30 de setembro. A obrigação alcança pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais, observadas as hipóteses de imunidade e isenção previstas na legislação.

Para este ano, a Receita Federal disponibilizou duas formas de preenchimento e transmissão. O contribuinte pode utilizar o serviço “Minhas Declarações do ITR”, no Portal de Serviços da Receita Federal, ou instalar no computador o Programa Gerador da Declaração (PGD) ITR 2026.

Duas alternativas para transmitir a declaração

A plataforma online permite realizar diferentes procedimentos relacionados à DITR, como preenchimento, transmissão, correção e consulta. Para utilizá-la, é necessário possuir conta gov.br com nível prata ou ouro.

A segunda alternativa é o PGD ITR 2026, que deve ser instalado no computador para a preparação e o envio da declaração.

A disponibilização das duas ferramentas ocorre após relatos de dificuldades na utilização da plataforma online, principalmente envolvendo informações cadastrais. Com as opções, o contribuinte pode utilizar o ambiente mais adequado à sua situação.

Quem está obrigado a declarar

A DITR deve ser apresentada, conforme as regras aplicáveis, por quem detenha determinada relação jurídica ou possessória com o imóvel rural. Entre os casos estão:

proprietário do imóvel;

titular do domínio útil;

possuidor a qualquer título;

pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas condições previstas.

Dependendo da situação, a obrigação também pode alcançar condôminos e inventariantes.

Antes da transmissão, é necessário verificar os dados do contribuinte, as informações cadastrais da propriedade, a área declarada e eventuais mudanças ocorridas no imóvel.

Valor da Terra Nua exige conferência

Um dos pontos que merece atenção no preenchimento da DITR é o Valor da Terra Nua (VTN). Os valores utilizados na declaração devem ser conferidos com os parâmetros divulgados pela Receita Federal e compatibilizados com as características aplicáveis ao imóvel.

Informações divergentes podem resultar em procedimentos de fiscalização e, conforme o caso, cobrança de imposto complementar e outras consequências tributárias.

Por isso, a conferência do VTN antes da transmissão integra os cuidados necessários para evitar inconsistências na declaração.

Áreas não tributáveis também devem ser informadas

Outro aspecto relevante envolve as áreas que, quando atendidos os requisitos legais, não integram a base de cálculo do imposto. Entre elas estão as Áreas de Preservação Permanente (APP), a reserva legal e áreas de interesse ecológico.

O correto preenchimento dessas informações interfere no cálculo do ITR. Em determinadas situações, inconsistências podem resultar na aplicação de alíquotas mais elevadas, que podem chegar a 20% para imóveis de grande extensão e baixo grau de utilização.

Atraso pode gerar multa e outras restrições

Quem deixar de apresentar a DITR dentro do prazo está sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00.

Também é importante observar que uma eventual imunidade ou isenção tributária não significa automaticamente que o contribuinte esteja dispensado de entregar a declaração. A obrigação deve ser analisada de acordo com as regras específicas aplicáveis ao imóvel.

A ausência da DITR pode ainda provocar reflexos na regularidade do imóvel, incluindo dificuldades relacionadas à emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), à realização de determinados atos notariais e registrais e ao acesso a crédito rural e programas ou incentivos oficiais que dependam da regularidade do ITR.

Cruzamento de informações merece atenção

Antes do envio, proprietários, possuidores e usufrutuários devem conferir a consistência dos dados utilizados na declaração. Uma atenção especial deve ser dada à correspondência entre diferentes registros do imóvel.

Entre as informações que podem ser confrontadas estão aquelas constantes na DITR, no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Diferenças entre esses registros podem gerar questionamentos, especialmente quando estiverem relacionadas à identificação de áreas declaradas como não tributáveis.

Com o prazo encerrado em 30 de setembro, a conferência antecipada dos dados e documentos é importante para identificar eventuais divergências e transmitir a declaração dentro do período estabelecido.

Redação Portal Educação – com informações da Fenacon e da Receita Federal.