Solução de Consulta Cosit nº 136/2026 confirma que a matriz pode incluir na DME os valores em espécie recebidos pelas filiais

A Receita Federal esclareceu que empresas com matriz e filiais podem apresentar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) de forma centralizada pela matriz. O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 136, de 7 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto.

A orientação responde a uma consulta apresentada por uma empresa do setor de serviços médicos e hospitalares que possui unidades em diferentes estados e recebe, eventualmente, valores em espécie diretamente de seus clientes.

A dúvida era se cada estabelecimento deveria apresentar sua própria DME ou se a obrigação poderia ser concentrada na matriz.

O que é a DME?

A DME é uma obrigação utilizada para informar à Receita Federal operações liquidadas, total ou parcialmente, em moeda em espécie.

A declaração pode abranger valores recebidos em dinheiro em operações como:

• prestação de serviços;
• alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos;
• aluguel; e
• outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

De acordo com as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, estão obrigadas a apresentar a DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham recebido, no mês de referência, R$ 30 mil ou mais em espécie, ou o equivalente em outra moeda, em operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Como a DME deve ser apresentada?

A declaração é elaborada por meio do serviço “Apresentação da DME”, disponibilizado no e-CAC.

O envio deve ser realizado com assinatura digital do responsável ou procurador, utilizando certificado digital válido.

A obrigação considera as operações que atendam aos critérios estabelecidos na legislação para apresentação da declaração.

Receita permite centralização pela matriz

O principal esclarecimento da Solução de Consulta Cosit nº 136/2026 está relacionado às empresas que possuem matriz e filiais.

Ao analisar a legislação e o Manual da DME, a Receita Federal destacou que a obrigação é atribuída à “pessoa jurídica”, e não individualmente a cada estabelecimento.

Com base nesse entendimento, o órgão concluiu que não é necessária a apresentação de uma DME separada para cada filial.

Assim, a matriz poderá apresentar a declaração de forma centralizada, incluindo também os valores recebidos pelas filiais que estejam sujeitos à obrigatoriedade.

O que muda na prática?

Para empresas que possuem diferentes estabelecimentos, o entendimento permite concentrar na matriz o cumprimento da obrigação.

Na prática, porém, é necessário manter controles internos capazes de identificar corretamente as operações realizadas pelas filiais e os valores recebidos em espécie que estejam sujeitos à DME.

Dessa forma, a centralização da entrega não elimina a necessidade de controle das informações geradas por cada estabelecimento.

O esclarecimento da Receita Federal é especialmente relevante para empresas com estrutura descentralizada e que realizam operações com recebimentos em espécie.

Redação: Portal Educação

Fonte: Receita Federal e Fenacon