A Receita Federal disponibilizou a versão 12.1.0 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O novo validador é obrigatório para as transmissões do ano-calendário 2025 e para as situações especiais de 2026 (leiaute 12). Além de melhorias de desempenho, a atualização traz mudanças críticas no cálculo de tributos e novas exigências de transparência para exclusões de alto valor.
As Novidades do Leiaute 12
A nova versão implementa as diretrizes da LC 224/25 e da IN RFB nº 2.305/25, afetando diretamente o cálculo do imposto para empresas do Lucro Real e Presumido:
Alíquotas de Transição: Implementação das novas faixas de 12% e 17,5%, conforme o cronograma de ajuste tributário vigente.
- Redução Linear de Benefícios: Aplicável ao Lucro Real em situações especiais de 2026, exigindo atenção redobrada no preenchimento do LALUR/LACS.
- Estreia do Bloco S: A partir de 11/05/2026, as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) passam a ter um bloco específico para suas particularidades contábeis e fiscais.
- Alerta: Nova Trava para Exclusões Acima de R$ 20 Milhões
Uma das mudanças mais impactantes desta versão é o controle rígido sobre as "Outras Exclusões sem relacionamento". Agora, o sistema dispara um alerta crítico:
Se o valor da exclusão for superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) E representar mais de 30% do total de exclusões, o contribuinte não poderá apenas transmitir o arquivo. Será necessário enviar um Requerimento Web prévio para justificar a operação.
Essa medida visa coibir manobras de redução drástica da base de cálculo sem a devida fundamentação técnica, aumentando a exposição fiscal de grandes contribuintes.
Orientações para Transmissão e Retificação
A Receita Federal reforça que a versão 12.1.0 deve ser utilizada para todos os anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 11), tanto para declarações originais quanto para retificadoras.
Passos recomendados:
Download Imediato: Baixe a nova versão no site do Sped para evitar erros de validação em arquivos já prontos.
- Revisão do LALUR: Verifique as novas tabelas dinâmicas, especialmente se sua empresa possui benefícios fiscais que sofreram redução linear.
- Auditoria de Exclusões: Antecipe a análise das exclusões sem relacionamento para identificar se a empresa atingirá o gatilho do Requerimento Web.
O instalador está disponível para download no portal do Sped. Acesse o link abaixo:
Fonte: Sped
