Empresas e pessoas físicas obrigadas à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais precisam transmitir a EFD-Reinf referente a janeiro de 2026 até esta quarta-feira (18). O descumprimento do prazo pode resultar em multas automáticas, incidência de juros e impactos na regularidade fiscal.
A obrigação integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e tem como finalidade reunir dados sobre retenções tributárias e rendimentos pagos, excetuando-se informações trabalhistas, que continuam sendo declaradas por meio do eSocial.
O que é a EFD-Reinf
A EFD-Reinf é um dos módulos do Sped com entrega mensal obrigatória. Seu objetivo é concentrar dados fiscais relacionados a pagamentos efetuados e retenções de tributos federais.
Entre os registros informados estão:
- retenções de IRRF;
- CSLL, Cofins e PIS/Pasep;
- dados de receita bruta para cálculo de contribuições previdenciárias substitutivas;
- operações vinculadas a eventos esportivos e associações desportivas profissionais.
No calendário de fevereiro, o envio contempla os fatos ocorridos em janeiro de 2026.
Quem está obrigado a entregar
Devem transmitir a EFD-Reinf, entre outros:
- empresas que prestam ou contratam serviços com cessão de mão de obra ou empreitada;
- pessoas jurídicas responsáveis por retenções de PIS, Cofins e CSLL;
- optantes pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
- produtores rurais pessoas jurídicas e agroindústrias sujeitas à contribuição substitutiva;
- adquirentes de produção rural;
- associações desportivas com futebol profissional e empresas patrocinadoras;
- entidades promotoras de eventos esportivos com participação de clubes profissionais;
- pessoas físicas e jurídicas que efetuaram pagamentos sujeitos à retenção de IRRF.
Formas de transmissão
A entrega pode ser realizada por duas vias principais:
- Web service, mediante uso de certificado digital padrão ICP-Brasil;
- Portal EFD-Reinf Web, disponível no e-CAC, com acesso por certificado digital ou conta Gov.br níveis prata ou ouro.
Penalidades por atraso ou omissão
O não cumprimento do prazo pode gerar sanções financeiras e restrições administrativas. As multas previstas incluem:
- R$ 500 por mês-calendário para optantes pelo Simples Nacional;
- R$ 1.500 por mês-calendário para as demais pessoas jurídicas;
- penalidades adicionais em casos de dados incorretos, incompletos ou omitidos.
Além do impacto financeiro, a ausência de envio pode comprometer a emissão de certidões negativas e a situação fiscal da empresa perante o Fisco.
Com o encerramento do prazo nesta quarta-feira, a recomendação é revisar informações, conferir retenções e garantir a transmissão dentro do período oficial para evitar autuações e bloqueios cadastrais.
Redação Portal Educação – conteúdo adaptado de comunicações oficiais da Receita Federal
