Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de nota fiscal deverão se adequar ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de novembro de 2026. A determinação consta na Resolução CGSN nº 191/2026, que atualizou o prazo para adoção do sistema e estabeleceu novas diretrizes para os contribuintes abrangidos pela medida.
A mudança exige ajustes nos procedimentos de faturamento e nos sistemas utilizados pelas empresas para documentar a prestação de serviços. O modelo nacional poderá ser acessado pela internet ou utilizado por meio de integração via API.
Novo prazo substitui previsão anterior
O cronograma foi alterado pela Resolução CGSN nº 191/2026. A norma modificou o planejamento definido anteriormente pela Resolução CGSN nº 189/2026, que previa o início da obrigatoriedade em 1º de setembro de 2026.
Com a atualização, as empresas alcançadas pela regra passam a ter como referência o início de novembro para utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. A resolução anterior foi expressamente revogada, de modo que a preparação dos contribuintes deve considerar o calendário estabelecido pela norma mais recente.
O novo prazo torna necessário revisar os procedimentos internos relacionados à emissão de notas, especialmente nos negócios que utilizam sistemas próprios ou ferramentas de gestão para registrar suas operações.
Emissor nacional e Reforma Tributária seguem cronogramas distintos
A implantação do padrão nacional da NFS-e não deve ser confundida com a entrada em vigor das regras relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Embora as duas mudanças façam parte do processo de modernização do sistema tributário, elas possuem cronogramas distintos. A obrigatoriedade de utilização do emissor nacional começa em novembro de 2026, enquanto as disposições relativas à CBS e ao IBS aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional devem ser observadas conforme o calendário específico desses tributos, com efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Nesse contexto, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 trata de obrigações vinculadas à implementação dos novos tributos. Até o encerramento de 2026, as empresas do Simples Nacional continuam sujeitas às regras tributárias próprias do regime simplificado, sem que a mudança de emissor implique, por si só, antecipação das obrigações relativas à CBS e ao IBS.
Adequações necessárias para empresas e contadores
Para atender à nova exigência, as microempresas e empresas de pequeno porte devem verificar a compatibilidade dos processos de emissão de documentos fiscais com o padrão nacional.
Entre as providências necessárias estão a preparação dos sistemas utilizados no faturamento, a revisão dos procedimentos operacionais e o acompanhamento das orientações aplicáveis ao uso do emissor. Escritórios contábeis e departamentos fiscais também devem considerar a alteração no planejamento das rotinas de seus clientes.
A partir de novembro, a emissão deverá ocorrer pelo ambiente nacional, seja por acesso direto à plataforma, seja por integração via API. Já para 2027, será necessário acompanhar as regras específicas da CBS e do IBS aplicáveis a cada contribuinte, inclusive eventuais exigências de informação e destaque dos tributos nos documentos fiscais, conforme a regulamentação.
Atenção aos prazos de 2026 e 2027
A preparação para a mudança envolve duas etapas. Primeiro, as empresas abrangidas deverão adotar o Emissor Nacional da NFS-e até o início da obrigatoriedade, em novembro de 2026. Depois, precisarão adequar seus procedimentos às disposições da Reforma Tributária que produzirem efeitos para o Simples Nacional em janeiro de 2027.
O acompanhamento das normas e dos respectivos calendários será importante para manter a emissão fiscal alinhada às exigências vigentes e evitar que as mudanças no sistema sejam confundidas com alterações imediatas na tributação do regime.
Redação Portal Educação
Fonte: Portal Contábeis
