O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta os empregadores domésticos sobre o prazo final para regularização espontânea dos débitos do FGTS, que se encerra em 31 de outubro de 2025.

A ação, coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM), tem caráter orientativo neste primeiro momento e busca facilitar a regularização voluntária antes do início das medidas fiscais. Desde setembro, mais de 80 mil empregadores domésticos foram notificados por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores.

Após o término do prazo, os casos não regularizados serão encaminhados para fiscalização, com a abertura de processos administrativos para cobrança dos débitos — cujo total ultrapassa R$ 375 milhões.

Como verificar pendências

O empregador deve acessar o DET para verificar possíveis mensagens e realizar o pagamento dos valores devidos.

Para identificar meses com pendências, é possível consultar o site do eSocial, na aba “Folha de Pagamento – Consultar Guias Pagas”. O passo a passo completo está disponível no Manual Pessoa Física – Empregador Doméstico.

A importância do acompanhamento

O MTE reforça o compromisso de estimular a conformidade trabalhista e garantir os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos.

Os empregados também devem acompanhar os depósitos do FGTS pelo aplicativo oficial da Caixa Econômica Federal e, caso identifiquem irregularidades, procurar o empregador para regularização.

O que é o DET

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o canal digital oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores, reunindo atos administrativos, notificações, intimações e outros comunicados. O acesso é feito em: https://det.sit.trabalho.gov.br

Portal Educação – conteúdo adaptado com informações do Ministério do Trabalho e Emprego