Empresas que realizam operações sujeitas ao ICMS em Santa Catarina terão mais tempo para se adequar a quatro mudanças nos procedimentos de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) de crédito e débito. O governo estadual estabeleceu 1º de janeiro de 2027 como a nova data de início dos efeitos das disposições, que envolvem situações como perdas de mercadorias, vendas com pagamento antecipado e ajustes em documentos fiscais.
A alteração foi formalizada pelo Decreto nº 1.737, de 6 de outubro de 2026, que modificou o cronograma previsto no Decreto nº 1.686/2026. Com a prorrogação, as empresas e os profissionais da contabilidade poderão organizar as adequações necessárias para atender aos procedimentos estabelecidos no Regulamento do ICMS catarinense.
Perdas de mercadorias terão procedimento fiscal específico
Uma das mudanças adiadas trata das baixas de mercadorias em estoque decorrentes de extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo.
Nessas circunstâncias, a regra prevê a emissão de NF-e de débito para registrar a ocorrência, com as informações relativas à baixa do estoque e o destaque do imposto, quando aplicável. Também está previsto o estorno do crédito de ICMS vinculado às mercadorias perdidas, conforme as disposições regulamentares.
O procedimento exige atenção dos setores fiscais e contábeis, especialmente no registro das perdas e na conciliação entre os controles de estoque e a documentação tributária.
Pagamento antecipado em vendas para entrega futura
Outra alteração envolve operações comerciais nas quais o cliente realiza o pagamento, total ou parcial, antes da entrega da mercadoria.
Conforme a regra prevista no decreto estadual, essa etapa deverá ser documentada por meio de NF-e de débito sem destaque do ICMS. O procedimento não elimina a obrigação de emitir o documento fiscal correspondente à saída efetiva dos produtos.
A distinção entre o recebimento antecipado e a circulação efetiva da mercadoria deve ser considerada na organização dos processos de faturamento e na parametrização dos sistemas fiscais.
Devoluções e correções de documentos também estão incluídas
As outras duas disposições abrangidas pelo adiamento envolvem a utilização de notas fiscais de crédito em situações específicas.
A primeira se refere ao retorno de mercadorias que não chegaram ao destinatário. Isso pode ocorrer quando o recebimento é recusado, total ou parcialmente, ou quando o destinatário não é localizado durante a tentativa de entrega. Nesses casos, está prevista a emissão de NF-e de entrada com finalidade de nota de crédito, conforme o motivo do retorno.
A segunda situação diz respeito à necessidade de reduzir valores ou quantidades registrados em uma nota fiscal de saída quando o cancelamento do documento original não for possível.
Nessa hipótese, a regra prevê a emissão de NF-e de entrada para registrar os valores ou as quantidades a serem deduzidos. O documento deverá fazer referência à nota fiscal original e apresentar a justificativa para o ajuste.
Esses procedimentos estabelecem formas específicas de documentar ocorrências que exigem correções fiscais, respeitando as condições previstas na regulamentação estadual.
Novo prazo exige planejamento fiscal
O Decreto nº 1.737/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e alterou o cronograma das quatro disposições introduzidas pelo decreto anterior. Inicialmente, as regras produziriam efeitos a partir de 3 de agosto de 2026.
A prorrogação para janeiro de 2027 não representa uma suspensão geral das obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos. As demais exigências tributárias permanecem aplicáveis conforme a legislação vigente.
Diante da mudança, empresas catarinenses devem revisar seus cronogramas de adequação, avaliar eventuais ajustes nos sistemas emissores de NF-e e orientar as equipes responsáveis pelos registros fiscais. O acompanhamento da regulamentação será importante para garantir a aplicação dos novos procedimentos a partir da data estabelecida.
Redação Portal Educação
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e Portal Contábeis
