Contribuintes com débitos municipais precisam ficar atentos às condições para permanecer no regime e ao prazo para uma nova opção

Empresas de Belo Horizonte com débitos tributários municipais poderão ser excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. A Prefeitura de Belo Horizonte notificou os contribuintes que possuem pendências perante a Fazenda Pública Municipal cuja exigibilidade não está suspensa.

O prazo indicado pelo Município para regularização dos débitos terminou em 24 de agosto de 2026. Segundo a Prefeitura, pagamentos realizados após essa data não impedem a exclusão automática do regime em 2027.

Ainda assim, existe a possibilidade de apresentar um novo pedido de opção pelo Simples Nacional dentro do prazo estabelecido.

Nova opção pode ser solicitada até setembro

Mesmo com o encerramento do prazo para regularizar as pendências apontadas na notificação, as empresas poderão solicitar uma nova opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de setembro de 2026.

O pedido deve ser realizado pelo Portal do Simples Nacional e será analisado pelos diferentes entes tributantes aos quais a empresa estiver vinculada.

Isso significa que a solicitação não representa, por si só, a garantia de permanência no regime. A empresa ainda estará sujeita à verificação dos requisitos de regularidade fiscal pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, conforme o caso.

Como consultar os contribuintes notificados

A Prefeitura de Belo Horizonte disponibilizou uma página específica para consulta das empresas incluídas no procedimento e dos débitos que deram origem à notificação.

A pesquisa pode ser feita pelo CNPJ, que deve ser informado sem pontos, barra ou hífen.

Para os escritórios contábeis, essa consulta permite confirmar se os clientes estão relacionados entre os contribuintes que poderão ser excluídos e identificar quais pendências foram consideradas pelo Município.

Empresa pode contestar a exclusão

Caso o contribuinte não concorde com o procedimento, existe a possibilidade de apresentar impugnação eletrônica por meio do serviço disponibilizado pela Prefeitura para reclamações relacionadas a atos do Simples Nacional.

A contestação deve seguir os requisitos e procedimentos definidos pelo Município, incluindo a documentação necessária para análise do caso.

Também há canal específico para esclarecimentos sobre exclusão e indeferimento de opção pelo Simples Nacional motivados por débitos tributários.

Atenção dos escritórios contábeis

Os profissionais responsáveis pela contabilidade de empresas do Simples Nacional em Belo Horizonte devem verificar a situação de seus clientes e conferir se algum deles aparece na relação divulgada pela Prefeitura.

Além de identificar os débitos municipais, é importante avaliar se existe fundamento para contestação e, quando necessário, acompanhar o prazo para apresentação de uma nova opção pelo regime até o último dia útil de setembro de 2026.

Como a análise da nova opção envolve os entes tributantes aos quais a empresa está sujeita, também é necessário verificar a existência de eventuais pendências fiscais em outras esferas.

Redação Portal Educação

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte.