Prestadoras de serviços hospitalares e de diagnóstico e terapia enquadradas no lucro presumido podem utilizar percentuais reduzidos para calcular a base de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que atendam aos requisitos societários e sanitários previstos na legislação. As condições foram detalhadas pela Receita Federal nas Soluções de Consulta nº 3.054 e nº 3.055, publicadas no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2026.

O entendimento interessa especialmente a empresas do setor de saúde e aos profissionais contábeis responsáveis pela apuração dos tributos, pois a aplicação dos percentuais depende das características da atividade exercida e do cumprimento das exigências legais.

Enquadramento depende da atividade e da estrutura empresarial

A orientação abrange serviços hospitalares e atividades de auxílio diagnóstico e terapia que se enquadrem na Atribuição 4 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 50/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Além da compatibilidade dos serviços prestados com as atividades previstas na regulamentação, a empresa precisa estar constituída como sociedade empresária tanto formalmente quanto na prática. Também é necessário observar as normas sanitárias aplicáveis ao funcionamento da atividade.

Assim, a natureza dos serviços, a organização jurídica da prestadora e o atendimento às exigências da Anvisa são fatores determinantes para definir o tratamento tributário.

Percentuais variam conforme o cumprimento dos requisitos

As soluções de consulta esclarecem os percentuais de presunção que podem ser utilizados na apuração dos tributos pelo lucro presumido.

Quando todas as condições exigidas são atendidas, a base de cálculo é determinada mediante a aplicação de 8% sobre a receita bruta para o IRPJ e de 12% para a CSLL.

Por outro lado, quando os requisitos necessários ao enquadramento não são cumpridos, aplica-se o percentual de presunção de 32% para ambos os tributos, conforme o entendimento apresentado nos atos.

É importante distinguir esses percentuais das alíquotas dos tributos propriamente ditos. Os índices de presunção servem para determinar a base de cálculo sobre a qual incidem as respectivas alíquotas, não representando diretamente o valor final devido pela empresa.

Legislação fundamenta a aplicação diferenciada

A Receita Federal fundamentou seu posicionamento em dispositivos da Lei nº 9.249/1995 e da Lei nº 11.727/2008, além de normas relacionadas à constituição das sociedades empresárias e à regulamentação tributária.

Entre os atos considerados estão o Código Civil, as Instruções Normativas RFB nº 1.234/2012 e nº 1.700/2017 e a RDC Anvisa nº 50/2002. As soluções também estão vinculadas à Solução de Consulta Cosit nº 147, de 20 de julho de 2023.

O conjunto normativo estabelece os parâmetros para avaliar se determinada prestadora pode utilizar os percentuais diferenciados na apuração do IRPJ e da CSLL.

Conferência tributária exige análise individualizada

Para os escritórios contábeis e departamentos fiscais, a aplicação do tratamento diferenciado exige a análise das atividades efetivamente executadas pela empresa, de sua estrutura societária e da conformidade sanitária.

A classificação da atividade econômica, isoladamente, não substitui a verificação dos requisitos previstos nas normas. Da mesma forma, a constituição formal da empresa como sociedade empresária não dispensa a análise de sua organização efetiva e das condições de funcionamento.

Antes de aplicar os percentuais reduzidos, os responsáveis pela apuração devem confirmar se todos os critérios exigidos estão presentes e documentados. Quando as condições não forem atendidas, deverá ser observado o percentual de presunção de 32%, conforme as orientações da Receita Federal.

Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal e Portal Contábeis