A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu novas condições para a regularização de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Contribuições Sociais. As regras foram divulgadas no Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026, que prevê diferentes modalidades de negociação, com descontos e prazos de parcelamento conforme o perfil do contribuinte.

O período para adesão começa em 15 de outubro de 2026, às 8h, e termina em 29 de janeiro de 2027, às 19h. O procedimento será realizado pelo portal Regularize, e poderão ser incluídas dívidas de até R$ 45 milhões por sujeito passivo, desde que cumpridos os requisitos previstos no edital.

A iniciativa contempla empresas de diferentes portes, pessoas físicas e entidades específicas, com condições diferenciadas de acordo com a capacidade de pagamento e a natureza dos débitos.

Regras de negociação variam conforme o perfil do devedor

A transação abrange débitos inscritos em dívida ativa relacionados ao FGTS e às Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar nº 110/2001.

O período de inscrição exigido depende da modalidade escolhida. Para a transação de pequeno valor, são considerados débitos inscritos até 15 de outubro de 2025. Nas demais modalidades, o limite é 17 de julho de 2026.

Entre as alternativas disponíveis está a negociação baseada na capacidade de pagamento. Quando a classificação indicar que o contribuinte não consegue quitar integralmente o passivo fiscal e do FGTS em cinco anos, poderão ser concedidos descontos e prazos superiores a 60 meses.

A classificação da capacidade de pagamento é sigilosa e pode ser consultada pelo próprio devedor ou por seu procurador no Regularize.

Descontos podem reduzir juros, multas e encargos

As condições previstas no edital permitem descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, observados os limites aplicáveis a cada modalidade.

Na regra geral, a redução não pode ultrapassar 65% do valor total de cada inscrição. Para pessoas naturais, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs), Santas Casas de Misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, o limite pode chegar a 70%, conforme os critérios estabelecidos.

No caso dos débitos de FGTS, os descontos sobre juros não alcançam valores destinados aos trabalhadores. O edital também estabelece condições específicas para o parcelamento das obrigações.

Na regra geral, os valores de FGTS decorrentes da rescisão contratual podem ser divididos em até 12 parcelas mensais, enquanto o saldo restante admite parcelamento em até 108 prestações.

Para os grupos com condições diferenciadas, o saldo remanescente poderá ser pago em até 133 prestações, mantendo-se o limite de 12 parcelas para os valores rescisórios devidos aos trabalhadores.

Transação de pequeno valor tem condições próprias

O edital também prevê uma modalidade específica para Contribuições Sociais de responsabilidade de pessoas naturais, MEIs, MEs e EPPs, com valor igual ou inferior a 60 salários mínimos.

Nessa alternativa, o pagamento à vista permite desconto de 50% sobre o valor total consolidado da dívida.

Também existe a possibilidade de parcelamento com entrada de 5% do débito, dividida em até cinco prestações mensais. Após essa etapa, o saldo pode ser quitado em até sete parcelas, com desconto de 50%, ou em até 12 parcelas, com redução de 45%.

As modalidades previstas no edital podem ser combinadas, desde que respeitadas as condições de cada negociação e a exigência de inclusão das inscrições elegíveis.

Débitos negociados com a Caixa poderão migrar para a PGFN

Contribuintes que já possuem acordos ativos com a Caixa Econômica Federal envolvendo inscrições elegíveis poderão solicitar a migração para as modalidades do novo edital.

O pedido deve ser feito exclusivamente pelo Regularize, na opção de negociação de outros serviços, em seguida FGTS e migração de débitos negociados com a Caixa para edital de transação da PGFN.

A solicitação precisa ocorrer dentro do período de vigência do edital e observar o prazo integral de parcelamento permitido para a modalidade escolhida.

A adesão deve abranger todas as inscrições elegíveis, com exceção daquelas que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Prazos, parcelas e condições exigem atenção

A primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês em que a adesão for realizada. O descumprimento dessa exigência pode levar ao indeferimento da negociação.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 25 para MEIs e de R$ 100 para os demais contribuintes. Sobre as prestações incidem juros equivalentes à Selic acumulada mensalmente, acrescidos de 1% referente ao mês do pagamento.

A quitação deve ser feita por meio do documento de arrecadação emitido no Regularize.

O acordo também está sujeito a hipóteses de rescisão, como o inadimplemento de três prestações consecutivas ou alternadas, o descumprimento de obrigações previstas no edital e a prática de atos destinados à fraude ou ao esvaziamento patrimonial.

Para empresas e profissionais das áreas contábil, fiscal e trabalhista, a análise prévia das inscrições, dos valores devidos e das condições de enquadramento será importante para identificar as alternativas disponíveis e cumprir os prazos da negociação.

Redação Portal Educação – com informações do Portal Contábeis