A emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) passou a ser exigência padrão para empresas que atuam com prestação de serviços em todo o Brasil, independentemente do porte ou regime tributário.

A formalização das atividades por meio da NFSe permite o correto recolhimento de tributos e ajuda a evitar sanções fiscais, como multas, bloqueios em processos licitatórios e restrições junto a órgãos públicos.

O Microempreendedor Individual (MEI) tem obrigação de emitir NFSe apenas ao atender pessoas jurídicas. Para atendimentos a pessoas físicas, a emissão é facultativa, embora recomendada em alguns casos para fins de controle.

Quem precisa emitir:

Contadores, médicos, psicólogos, advogados, designers, prestadores de serviços digitais, escolas, oficinas e demais atividades de serviço devem emitir a nota eletrônica, conforme as regras da prefeitura local.

Como emitir:

A emissão é feita diretamente no sistema da prefeitura do município onde está registrado o prestador. Algumas cidades estão integradas ao sistema nacional de NFSe, o que facilita o processo. Contadores podem auxiliar na adequação das empresas à obrigatoriedade.

Com a intensificação do cruzamento de dados e da fiscalização eletrônica, manter a regularidade na emissão da NFSe é uma ação indispensável para garantir segurança jurídica e saúde fiscal ao negócio.

Por Portal Educação