A partir desta segunda-feira (06/04/2026), contribuintes paulistas que utilizam qualquer tipo de benefício fiscal de ICMS estão obrigados a informar o código cBenef em suas NF-e e NFC-e. A falta dessa informação ou o preenchimento de um código incorreto resultará na rejeição imediata do documento pela Sefaz-SP, impedindo a saída de mercadorias.

A medida, prevista no Decreto nº 69.981/2025, coloca São Paulo no mesmo grupo de estados como RJ, RS, PR e SC, que já exigem esse detalhamento.

O que é o cBenef e quem deve preencher?

O cBenef (Código de Benefício Fiscal) é uma sequência alfanumérica que identifica exatamente qual isenção, redução de base de cálculo ou diferimento está sendo aplicado naquela operação.

Operações sujeitas à regra:

• Isenção e Não Incidência;
• Redução de Base de Cálculo;
• Diferimento ou Suspensão do ICMS;
• Crédito Presumido (como no setor de confecções).

Riscos: Da rejeição da nota à multa de 1%

O impacto de ignorar essa atualização não é apenas burocrático, mas financeiro e operacional:

• Trava de Emissão: O sistema da Sefaz não autorizará a nota sem o código correspondente ao CST (Código de Situação Tributária) utilizado.
• Multa Pesada: O descumprimento ou erro na codificação pode gerar multa de 1% sobre o valor da operação, conforme o Regulamento do ICMS (RICMS/SP).
• Fiscalização Intensiva: Cerca de 170 mil contribuintes já foram notificados via DEC e fiscais do programa "Nos Conformes" estão realizando visitas presenciais para validar a parametrização dos sistemas.

Como se adequar imediatamente?

Para garantir a continuidade das suas operações, siga este checklist:

• Consulte a Tabela cBenef SP: A Sefaz-SP disponibilizou uma tabela de 20 páginas com todos os códigos, descrições e bases legais.
• Atualize seu ERP: O software emissor de notas fiscais deve estar parametrizado para vincular o CST ao código cBenef correto.
• Treine o Faturamento: Quem emite a nota precisa saber que, para cada produto com benefício, haverá um código específico. Não existe um "código geral".
• Cuidado com a Justificativa: Como aponta a Orcose Contabilidade, o cBenef obriga a empresa a "provar" o direito ao benefício. Usar um código sem amparo legal pode levar à perda definitiva do incentivo fiscal.

Redação Portal Educação – com informações da Sefaz-SP e FENACON