A revisão do Manual de Orientação do eSocial, consolidada até a Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026, atualiza procedimentos relacionados à admissão de trabalhadores, à folha de pagamento e ao registro de informações trabalhistas. A publicação exige atenção de empresas, profissionais de Departamento Pessoal e escritórios contábeis, especialmente quanto às condições de preenchimento dos eventos e às datas previstas para implementação das alterações.

O documento reúne esclarecimentos sobre diferentes funcionalidades do sistema, incluindo informações relacionadas à contratação de pessoas com deficiência (PCD), à alteração do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), aos afastamentos temporários e ao envio de dados sobre processos trabalhistas.

Registro da cota de PCD possui restrição temporal

Entre os pontos revisados está o evento S-2200, utilizado para registrar a admissão do trabalhador. O manual estabelece uma condição específica para o preenchimento do campo infoCota, que identifica se o empregado deve ser considerado no cálculo da reserva legal de vagas destinadas a pessoas com deficiência.

De acordo com a orientação, o campo poderá ser preenchido quando a admissão ou transferência tiver ocorrido antes de 26 de outubro de 2026.

A restrição diz respeito ao preenchimento dessa informação no sistema e não representa o encerramento da obrigação legal de contratação de pessoas com deficiência. Por isso, as empresas devem observar a finalidade do campo e as regras aplicáveis a cada registro.

Alterações no CPF requerem conferência dos dados

A atualização também esclarece como proceder quando os números anterior e atual do CPF de um trabalhador não estão relacionados na base de dados da Receita Federal.

Nessa circunstância, o empregador deverá utilizar o campo indCpfDesvinc, destinado a indicar a ausência do vínculo entre os registros e afastar a validação correspondente no eSocial.

O manual ressalta, entretanto, que esse procedimento não atualiza automaticamente as informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) nem na Carteira de Trabalho Digital. Assim, a correção ou integração dos dados nessas bases não deve ser presumida a partir do envio do evento ao sistema.

Orientações sobre salário-paternidade aguardam regulamentação

Outro ponto abordado está relacionado à tabela de rubricas utilizada na prestação de informações sobre pagamentos. Segundo o documento, as instruções referentes aos códigos de incidência aplicáveis ao salário-paternidade serão incluídas após a publicação da regulamentação sobre o pagamento do benefício.

Até que essa regulamentação seja publicada e as orientações correspondentes sejam disponibilizadas, o tema permanece sujeito a complementação no manual.

Eventos de afastamento e processos trabalhistas também foram revisados

A Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026 contempla mudanças em diferentes eventos do eSocial. Entre eles estão o S-2230, destinado ao registro de afastamentos temporários, e o S-2500, que reúne informações relacionadas a processos trabalhistas.

No evento S-2500, as revisões abrangem instruções sobre prazos de envio e condições específicas de preenchimento. O evento S-8200, utilizado para registrar anotação judicial do vínculo trabalhista, também integra a relação de itens atualizados.

A nota orientativa identifica os pontos modificados no manual, permitindo que os profissionais responsáveis pelas obrigações trabalhistas localizem as instruções revisadas e verifiquem sua aplicação aos procedimentos realizados pelas empresas.

Cronograma de implantação deve ser acompanhado

A disponibilização de uma nova versão do Manual de Orientação não significa que todas as mudanças estejam imediatamente operacionais. Algumas instruções dependem da entrada em produção dos respectivos campos ou regras técnicas.

Por esse motivo, empregadores e equipes contábeis devem consultar a documentação oficial para identificar quais alterações já podem ser aplicadas e quais dependem de implantação posterior. O acompanhamento das versões do manual e do cronograma técnico também contribui para reduzir inconsistências no envio das informações trabalhistas.

A versão consolidada, o arquivo com as alterações identificadas e a nota orientativa estão disponíveis na documentação técnica oficial do eSocial, que deve ser utilizada como referência para a conferência dos procedimentos e dos respectivos prazos.

Redação Portal Educação

Fontes: eSocial e Portal Contábeis