O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, na última quarta-feira (8), uma nova validação no eSocial voltada aos descontos de empréstimos consignados do programa Crédito do Trabalhador.

A atualização tem como foco confirmar a existência do contrato e da instituição financeira responsável, sem conferir o valor do desconto em relação à parcela prevista para o mês.

Mais precisão na escrituração e redução de erros

A nova regra reforça o controle das informações enviadas pelos empregadores, tornando a escrituração dos contratos mais precisa e reduzindo o risco de inconsistências.

Com a mudança, o eSocial passa a verificar automaticamente se o trabalhador possui contrato ativo de consignado e se há parcela prevista para a competência declarada.

Advertência em caso de inconsistência

Quando houver divergências nos dados — como número do contrato ou instituição financeira informada incorretamente, ou ainda ausência da rubrica de desconto —, o sistema emitirá uma advertência automática no retorno do arquivo.

Mesmo assim, o evento de remuneração será recebido e processado normalmente, garantindo o cumprimento das demais obrigações do eSocial.

A mensagem de advertência detalhará o erro e listará os contratos de empréstimos ativos do trabalhador, permitindo correção rápida e segura por parte do empregador.

Obrigações e penalidades

O MTE reforça que as empresas devem escriturar corretamente as parcelas consignadas e efetuar o repasse às instituições financeiras conforme determina a Portaria MTE nº 435/2025.

A fiscalização seguirá as penalidades previstas em lei:

Falta de desconto: multa de R$ 100 a R$ 300 por trabalhador, conforme a Lei nº 10.820/03 e o art. 23, §1º, VI, da Lei nº 8.036/90.

Retenção sem repasse: multa de 30% do valor não repassado, de acordo com o art. 3º, §3º, da Lei nº 15.179/2025.

Além disso, a Lei nº 15.179/2025 instituiu o Termo de Débito Salarial (TDS) — um documento oficial que facilita a cobrança judicial de valores devidos quando o repasse das parcelas não é feito corretamente.

Fiscalização e transparência

Com a nova validação, o Ministério do Trabalho e Emprego reforça a transparência e a rastreabilidade das operações de crédito consignado dentro do eSocial, fortalecendo o controle sobre descontos em folha e o cumprimento das obrigações legais pelas empresas.

Portal Educação — com informações adaptadas do Ministério do Trabalho e Emprego