A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal incluiu em sua pauta desta terça-feira (24 de março) a votação do PL 1.558/2022. O projeto propõe uma mudança significativa na Lei do Cadastro Positivo, instituindo benefícios financeiros diretos e abatimentos para consumidores que mantêm seus financiamentos com recursos públicos rigorosamente em dia.

A proposta, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), visa transformar o Cadastro Positivo de uma ferramenta apenas de análise de risco em um sistema de recompensa ativa para o cidadão.

Regras para o benefício e impacto no Fies

Para que o consumidor tenha direito aos incentivos pecuniários ou descontos, o projeto estabelece critérios claros de elegibilidade:

• Quitação Parcial: O beneficiário deve ter pago, no mínimo, 75% da dívida total;
• Foco em Recursos Públicos: O incentivo vale para linhas de crédito que utilizam verbas da União, como o financiamento estudantil (Fies);
• Histórico Positivo: A base de dados do Cadastro Positivo servirá como prova documental da pontualidade e do baixo risco financeiro do tomador de crédito.

O objetivo central é incentivar a adimplência em programas habitacionais e estudantis, reduzindo a inadimplência e premiando o esforço do contribuinte que honra seus compromissos.

Reforma Tributária: empresas poderão informar impostos por estimativa

Ainda na reunião desta terça, a CAE deve deliberar sobre o PL 1.975/2025. O projeto aborda um desafio prático trazido pela transição da Reforma Tributária: a dificuldade de calcular o valor exato dos tributos em notas fiscais.

O que muda: As empresas ficam autorizadas a informar ao consumidor o valor dos impostos de forma estimada, sempre que o cálculo preciso for inviável devido à complexidade das novas regras tributárias;

Transparência: A medida garante que o direito à informação do consumidor seja preservado, sem penalizar as empresas por imprecisões técnicas temporárias durante a fase de adaptação dos sistemas fiscais.

A relatoria é favorável à aprovação, sob o argumento de que a segurança jurídica para o setor produtivo é essencial enquanto os novos regulamentos tributários são estabilizados.

Redação Portal Educação – com informações de Agência Senado e Fenacon