A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo traz questões que podem impactar o cálculo dos impostos e o planejamento financeiro das empresas. Entre os pontos em discussão está a possibilidade de retirar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) das bases de cálculo dos tributos atualmente existentes. A decisão de contestar essas cobranças judicialmente depende da legislação aplicável, dos efeitos econômicos envolvidos e das condições necessárias para obter uma eventual suspensão ou restituição.

A análise ganha relevância diante das diferenças entre as regras de cálculo dos novos tributos e o tratamento dado a eles na apuração de impostos já vigentes. Por isso, a avaliação deve considerar cada tributo separadamente, sem presumir que uma interpretação aplicável a determinada cobrança possa ser estendida automaticamente às demais.

Regras de cálculo exigem interpretação específica

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê que os valores do IBS e da CBS não integrem suas próprias bases de cálculo. Essa sistemática, contudo, não resolve, por si só, a discussão sobre a inclusão desses tributos na base de cálculo de impostos existentes.

A definição depende das normas que regulamentam cada cobrança. Assim, a aplicação do cálculo dos novos tributos de forma separada não significa necessariamente que seus valores devam ser excluídos da base de outros impostos.

Para empresas que avaliam uma medida judicial, identificar o fundamento legal da cobrança questionada é uma etapa essencial para dimensionar os riscos e as possibilidades da discussão.

Entendimento de São Paulo diferencia o período de transição

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo abordou o tema na Resposta à Consulta Tributária nº 32.931/2025, publicada em 23 de janeiro de 2026.

O entendimento estabelece que, quando forem efetivamente exigíveis, os valores do IBS e da CBS deverão compor o valor da operação ou prestação para fins de cálculo do ICMS. Para o ano de 2026, entretanto, a orientação afasta a inclusão dos novos tributos na base do imposto estadual, considerando a permanência do PIS e da Cofins nessa composição, com suas alíquotas integrais.

A manifestação corresponde à interpretação administrativa do estado paulista. Portanto, não equivale a uma decisão judicial de alcance nacional nem determina, automaticamente, o tratamento aplicável ao ISS ou a outros tributos.

Ação judicial não suspende automaticamente o recolhimento

O ingresso de uma ação não autoriza, por si só, a interrupção do pagamento dos tributos discutidos. Conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de hipóteses legalmente previstas, entre elas o depósito integral do valor, a concessão de liminar em mandado de segurança ou a concessão de tutela judicial em outras ações.

Caso a empresa obtenha uma decisão favorável, será necessário verificar quais operações e períodos estão abrangidos, além de cumprir eventuais condições estabelecidas pelo Judiciário. A análise jurídica também deve considerar as consequências de uma possível alteração ou revogação da medida.

Restituição depende de requisitos legais

A recuperação de valores pagos anteriormente exige uma avaliação própria e não decorre automaticamente da suspensão de uma cobrança.

Nos casos sujeitos à regra de transferência do encargo financeiro, o artigo 166 do CTN condiciona a restituição à comprovação de que o contribuinte suportou o custo do tributo ou, quando o transferiu a terceiros, à autorização expressa de quem assumiu esse encargo.

Dessa forma, a possibilidade de recuperar valores deve ser examinada conforme a natureza do tributo, a documentação disponível e as exigências legais aplicáveis.

Planejamento deve considerar custos e exposição fiscal

Antes de ajuizar uma ação, a empresa deve identificar os tributos e períodos envolvidos, avaliar a existência de uma cobrança efetiva ou de risco concreto, calcular o impacto financeiro esperado e levantar os custos do processo. Honorários profissionais, despesas judiciais e eventual necessidade de depósito também precisam integrar a análise.

Nesse trabalho, o contador pode contribuir com simulações tributárias, levantamento de documentos e avaliação dos reflexos sobre créditos fiscais, preços e valores devidos. A atuação conjunta com a assessoria jurídica permite comparar os possíveis benefícios com os riscos envolvidos, sem tratar uma expectativa de êxito judicial como economia garantida.

Redação Portal Educação 

Fonte: Portal Contábeis