A transição para o novo modelo tributário brasileiro exige uma força-tarefa imediata nos departamentos fiscais. Com a publicação das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, as regras para o aproveitamento de créditos de PIS, Cofins e ICMS foram detalhadas, estabelecendo marcos temporais rígidos. O desafio central é a migração para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em um cenário onde o direito ao crédito passa a ser vinculado ao recolhimento efetivo, e não apenas à emissão do documento fiscal.

A Corrida contra o Relógio para Tributos Federais

Para os tributos federais (PIS/Cofins), o "prazo de validade" do regime atual é o fim de 2026. É vital que as empresas assegurem a correta escrituração de todos os créditos acumulados até esta data para garantir sua portabilidade para o novo sistema.

A legislação assegura a preservação dos saldos devidamente formalizados, que poderão ser compensados com a futura CBS ou outros tributos federais. No caso do ativo imobilizado, a apropriação via depreciação continuará sendo respeitada, mesmo após a virada para o novo regime, desde que o registro original esteja em conformidade.

ICMS: Transição Gradual e Recuperação em 240 Meses

Diferente da esfera federal, o ICMS terá uma extinção progressiva até 2032. Durante esse hiato, os créditos seguem a regra atual de abatimento do próprio imposto. O ponto de atenção surge a partir de 2033:

• Homologação Estadual: Saldos remanescentes precisarão de validação formal dos estados.
• Parcelamento Longo: A compensação com o futuro IBS será parcelada em até 240 meses (20 anos).

Essa recuperação lenta exige que gestores financeiros reavaliem o impacto desses ativos parados no balanço das companhias por duas décadas.

O Impacto do Split Payment e a Revisão de Contratos

A reforma introduz o split payment, mecanismo que altera o reconhecimento do crédito tributário. Se hoje o crédito nasce com a nota fiscal, no novo modelo ele dependerá da confirmação do pagamento do imposto ao Fisco no momento da transação financeira.

Essa mudança obriga uma revisão profunda em:

• Contratos de Fornecimento: Renegociação de preços e prazos, considerando a nova carga efetiva.
• Relação com Simples Nacional: Reavaliação de fornecedores que podem gerar créditos limitados no novo regime.
• Fluxo de Caixa: Ajuste para suportar a retenção automática do imposto no ato do pagamento.

O Papel Estratégico da Contabilidade na Transição

O profissional contábil deixa de ser apenas um executor para se tornar um consultor de viabilidade de negócios. A convivência entre dois regimes tributários aumentará a complexidade operacional no curto prazo. Auditorias de créditos acumulados e a revisão de períodos anteriores tornam-se essenciais para otimizar o caixa e mitigar riscos de glosas fiscais durante a transição.

Redação Portal Educação - Com informações de Agência Brasil / Fenacon.