O governo federal decidiu postergar para 2026 o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), tributo previsto na reforma tributária para incidir sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e bens minerais.

A expectativa inicial era de que o texto fosse encaminhado ainda em 2025, mas a equipe econômica optou pelo adiamento ao avaliar que a falta de regulamentação completa da reforma inviabiliza a definição técnica das alíquotas neste momento.

Regulamentação pendente impede avanço do tributo

Segundo integrantes do Ministério da Fazenda, a proposta somente deverá ser apresentada no início da próxima legislatura, com previsão de tramitação ao longo do primeiro semestre de 2026. A justificativa é que o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que trata da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, ainda não foi aprovado.

Sem essa etapa concluída, não é possível calcular com precisão o impacto arrecadatório do Imposto Seletivo nem realizar o ajuste adequado da carga tributária, especialmente em relação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entrará em vigor em 2027.

Produtos atingidos e limites já previstos

Embora as alíquotas ainda não tenham sido definidas, a legislação já indica quais segmentos estarão sujeitos ao novo tributo. Entre eles estão:

• produtos fumígenos, como cigarros e charutos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• veículos;
• bens minerais;
• apostas esportivas e concursos de prognósticos;
• embarcações e aeronaves.

Para alguns itens, o Congresso já estabeleceu percentuais máximos de tributação no texto em análise. Bebidas açucaradas, por exemplo, terão teto de 2%, enquanto bens minerais estarão limitados a 0,25%.

Próximos passos em 2026

A decisão de adiar o envio do projeto reflete a complexidade técnica e política do Imposto Seletivo, que impacta setores específicos da economia e exige compatibilização com os demais tributos da reforma. O governo pretende discutir as alíquotas no primeiro semestre de 2026, após a aprovação das normas complementares pendentes.

Fonte: Informações do Ministério da Fazenda e do Congresso Nacional

Crédito editorial: Portal Educação – Netspeed