O governo federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, uma proposta para atualizar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A informação foi divulgada pelo Ministério do Empreendedorismo, que informou estar concluindo os estudos em conjunto com outros órgãos da administração federal.

A proposta faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios, mas, neste primeiro momento, contempla apenas o MEI. A revisão dos limites do Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser discutida em uma etapa posterior.

Atualização do MEI é prioridade

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a intenção inicial é promover a atualização do teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano.

Além da correção desse limite, o governo também estuda outras medidas para ampliar o apoio aos microempreendedores, entre elas:

• Possibilidade de aumento do número de empregados contratados;
• Ampliação da participação dos MEIs em compras públicas;
• Medidas voltadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.

A proposta ainda será encaminhada ao Congresso Nacional e dependerá de tramitação legislativa.

Simples Nacional deverá ser debatido em grupo de trabalho

Embora o projeto inicial trate apenas do MEI, o governo informou que pretende criar um grupo de trabalho para discutir a atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional.

A iniciativa contará com a participação de representantes do governo federal e do Congresso Nacional, que irão avaliar os impactos econômicos e fiscais de uma possível revisão dos valores atualmente vigentes.

O objetivo é construir uma proposta que preserve o equilíbrio das contas públicas e, ao mesmo tempo, acompanhe a evolução econômica dos pequenos negócios.

Setor produtivo defende atualização de todo o Simples Nacional

Entidades representativas do setor empresarial defendem que a atualização não se limite ao MEI.

Segundo representantes do segmento, a correção dos limites também deveria alcançar as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, considerando que os valores atuais permanecem sem atualização há vários anos.

O argumento é que a inflação acumulada reduziu o poder de enquadramento das empresas, levando muitos empreendedores a migrarem de regime tributário antes mesmo de registrarem um crescimento real da atividade.

Propostas ainda estão em análise

Entre as possibilidades discutidas está a elevação do limite anual de faturamento do MEI para R$ 140 mil, embora o valor definitivo ainda não tenha sido confirmado pelo governo.

Também existem propostas apresentadas por entidades empresariais para atualização das faixas de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte, mas esses estudos ainda não resultaram em um projeto oficial.

O que muda para contadores e empresários?

Neste momento, não há alteração nas regras atualmente vigentes.

O limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil, e continuam valendo as faixas de enquadramento previstas para o Simples Nacional.

Contadores e empresários devem acompanhar a tramitação das propostas no Congresso Nacional, uma vez que eventuais mudanças poderão impactar o planejamento tributário, o enquadramento das empresas e as estratégias de crescimento dos pequenos negócios.

Redação Portal Educação – com informações do Diário do Comércio.