O governo federal deve dar um novo passo na regulamentação da reforma tributária nesta terça-feira (13), com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. A cerimônia está prevista para as 15h, na sede do Serpro, em Brasília, e contará também com a apresentação da plataforma digital que dará suporte à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A iniciativa marca o início da segunda fase de regulamentação do novo modelo tributário aprovado pelo Congresso Nacional. O sistema foi desenvolvido pelo Serpro a pedido da Receita Federal e tem como objetivo viabilizar a operacionalização da CBS, tributo federal que substituirá contribuições atuais sobre o consumo.
Embora o texto aprovado pelo Legislativo deva ser convertido em lei complementar, ainda existe a possibilidade de vetos pontuais por parte do presidente da República. Até o momento, não há confirmação oficial sobre quais dispositivos poderão ser suprimidos.
Ajustes regulatórios seguem em andamento
Mesmo antes da sanção, a Receita Federal e o pré-Comitê Gestor do IBS continuam trabalhando na finalização dos regulamentos infralegais da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses atos administrativos são responsáveis por detalhar a aplicação prática da legislação e são considerados essenciais para a implementação do novo sistema.
A demora na sanção permitiu que os órgãos técnicos avançassem na revisão dessas normas, cuja divulgação já estava prevista para janeiro. Após a conversão do projeto em lei, o próximo passo será a formalização das eleições que definirão os integrantes do Comitê Gestor do IBS.
De acordo com informações apuradas junto a fontes envolvidas no processo, não está prevista a realização de consulta pública sobre os regulamentos, que somam mais de mil páginas.
Caminho legislativo e impasses políticos
O PLP 108 foi encaminhado ao Congresso em junho de 2024 e aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados em outubro do mesmo ano. No Senado, o texto passou por alterações relevantes, resultando em uma redação diferente da versão original. Após a aprovação final em setembro de 2025, o projeto retornou à Câmara, onde foi validado em dezembro, encerrando a tramitação legislativa.
Durante o processo, um dos principais pontos de tensão envolveu a composição do Comitê Gestor do IBS, especialmente no que diz respeito à representação dos municípios. O debate opôs entidades municipalistas e atrasou o avanço do projeto por meses.
A solução encontrada estabeleceu um modelo híbrido de indicação, conciliando critérios populacionais e voto unitário, o que viabilizou a conclusão da tramitação.
Alterações complementares e nova instância de contencioso
Além de regulamentar a CBS e o IBS, o texto aprovado promove ajustes na Lei Complementar nº 214/2025, sancionada na primeira etapa da reforma. Entre as inovações está a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo da CBS e do IBS, responsável por analisar divergências interpretativas relacionadas aos novos tributos.
A expectativa do governo é que esse órgão contribua para maior uniformidade de decisões e redução de conflitos administrativos.
Etapas seguintes da implementação
Com a sanção do PLP 108, o foco se volta para a estruturação definitiva do Comitê Gestor do IBS e para a consolidação dos sistemas tecnológicos que sustentarão o novo modelo tributário. A plataforma da CBS, apresentada no evento, é considerada peça-chave nesse processo, ao centralizar informações, arrecadação e controle da contribuição federal.
Redação Portal Educação
Conteúdo adaptado de informações Portal Contábeis
