O governo federal deu início a um novo ciclo de discussões sobre a tributação de empresas optantes pelo Lucro Presumido com a protocolação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, no fim de agosto, na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e prevê cobrança adicional de 10% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas de serviços, comércio e indústria que tenham faturamento anual superior a R$ 1,2 milhão.

Histórico: lembrança da MP 232/2004

O PLP 182/2025 resgata uma pauta antiga, lembrando a Medida Provisória 232/2004, que ficou conhecida como o “tsunami tributário”. Na época, a MP buscava aumentar a carga sobre empresas do Lucro Presumido e implementar novas retenções e restrições de acesso ao Carf. A forte reação de entidades como ACSP, IBPT e Sescon-SP levou à revogação de trechos polêmicos em março de 2005.

O que muda com o PLP 182/2025

Atualmente, a Receita Federal calcula a base de IRPJ e CSLL pelo regime de Lucro Presumido aplicando margens fixas sobre a receita bruta: 8% para comércio e indústria e 32% para serviços. Com a proposta, essas margens receberiam acréscimo de 10% sobre o valor que ultrapassar R$ 1,2 milhão, passando para 8,8% e 35,2%, respectivamente.

Além disso, o projeto sugere uma redução linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais federais, como estratégia de ajuste fiscal. O governo argumenta que a medida reforça a política fiscal, aumenta a eficiência econômica e promove justiça tributária.

Impacto financeiro

Segundo a Receita Federal, a taxação adicional sobre o Lucro Presumido representará 42,1% do impacto arrecadatório total do PLP 182/2025, estimado em R$ 10,4 bilhões considerando a arrecadação de IRPJ/CSLL de 2024. A redução de benefícios fiscais deve gerar R$ 14,3 bilhões, totalizando cerca de R$ 19,8 bilhões em novas receitas após ajustes para perdas de conformidade. Esses valores já estão contemplados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que prevê superávit primário de R$ 34,3 bilhões.

Reações e perspectivas

A proposta revive um tema sensível e deve enfrentar resistência de setores produtivos e parlamentares, lembrando os debates em torno da MP 232/2004. Analistas citam o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, como um dos principais articuladores do PLP 182, ressaltando sua participação também na formulação da medida de 2004.

O projeto ainda será debatido no Congresso, em meio a outras medidas tributárias previstas para 2026, como a MP 1303 e possíveis receitas da PGFN, cuja arrecadação ainda é incerta.

O PLP 182/2025 retoma, assim, a discussão sobre a tributação das empresas do Lucro Presumido, apontando para um cenário de ajustes fiscais, possíveis resistências e debates estratégicos para o setor empresarial.

Portal Educação com informações do Portal Contábeis