Medida limita valor, parcelas e frequência dos empréstimos para proteger trabalhadores do endividamento

A partir de 1º de novembro de 2025, entram em vigor novas regras para a antecipação do saque-aniversário do FGTS. A decisão, aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia, estabelece limites de valor, número de parcelas, frequência e prazo mínimo para contratação de novos empréstimos vinculados ao benefício.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o Conselho, as mudanças têm como objetivo reduzir abusos praticados no mercado de crédito e proteger o trabalhador de endividamentos excessivos, garantindo que o dinheiro do FGTS seja utilizado em benefício direto do titular — e não absorvido pelo sistema financeiro.

Principais mudanças

Limite de valores – Cada parcela de antecipação será de R$ 100 a R$ 500, com um máximo de cinco parcelas dentro de um período de 12 meses. A partir de novembro de 2026, o limite cairá para três parcelas dentro da mesma faixa de valor.

Frequência – O trabalhador só poderá contratar uma operação de antecipação por ano, encerrando as chamadas “operações simultâneas”.

Carência – Haverá um prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a contratação de qualquer antecipação.

Situação atual

Até então, não havia restrições quanto a prazos, valores ou quantidade de operações.

Dados do Conselho Curador do FGTS mostram que:

• O valor médio das operações é de R$ 1,3 mil;
• A média é de oito antecipações por contrato;
• 26% dos trabalhadores antecipam o saque no mesmo dia da adesão.

Impactos e críticas

Para o ministro Luiz Marinho, a revisão é uma ação preventiva para reduzir o endividamento e fortalecer o papel social e econômico do FGTS. Ele ressalta que o uso desenfreado do saldo como garantia de empréstimos enfraquece o fundo e reduz sua capacidade de financiar habitação, saneamento e infraestrutura.

Marinho também alertou sobre o uso indevido dos recursos em apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, afirmou, destacando a necessidade de maior responsabilidade financeira.

Redistribuição e efeitos econômicos

O governo estima que, até 2030, cerca de R$ 86 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e permanecerão diretamente nas mãos dos trabalhadores. O objetivo é estimular o consumo consciente e o fortalecimento da poupança popular.

Atualmente, 21,5 milhões de brasileiros (51% das contas ativas) aderiram ao saque-aniversário, sendo que 70% já realizaram antecipações, movimentando entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões desde 2020.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite o resgate anual de parte do saldo do FGTS no mês de nascimento do trabalhador. A adesão é opcional, mas quem escolhe essa modalidade perde o direito de sacar o valor integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória de 40%.

Portal Educação — com informações adaptadas da Agência Brasil