O avanço da regulamentação da reforma tributária ganhou um novo capítulo com a publicação da Resolução CGIBS nº 14/2026, que estabelece uma alíquota de referência de 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em estudos de estimativa de arrecadação. A medida foi adotada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para embasar projeções fiscais durante a implantação do novo sistema tributário, mas não altera a tributação das empresas nem representa a definição da alíquota que será aplicada aos contribuintes.

A utilização desse percentual atende à necessidade de criar uma metodologia de cálculo para um tributo que ainda está em fase de implementação. Como o IBS ainda não possui histórico de arrecadação, o Comitê Gestor precisou estabelecer parâmetros técnicos que permitam projetar receitas futuras enquanto ocorre a transição prevista pela Lei Complementar nº 214/2025.

Percentual serve apenas como base para estimativas

Embora o índice de 18,7% seja a primeira referência numérica oficialmente adotada pelo CGIBS, sua finalidade é exclusivamente metodológica. O objetivo é oferecer uma base uniforme para os estudos de arrecadação elaborados durante os primeiros anos da reforma tributária.

Segundo a resolução, essa referência considera um cenário em que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro — formado pela soma do IBS e da CBS — alcance aproximadamente 28%, sendo cerca de 18,7% atribuídos ao imposto destinado a estados e municípios.

Na prática, isso significa que o percentual não altera a legislação vigente nem estabelece a carga tributária definitiva que será suportada pelas empresas.

Definição da alíquota ocorrerá ao longo da transição

A regulamentação da reforma tributária prevê que a alíquota efetiva do IBS seja ajustada gradualmente durante o período de transição, levando em consideração o princípio da neutralidade arrecadatória.

Dessa forma, a definição final dependerá da evolução da implementação do novo modelo e dos cálculos necessários para garantir equilíbrio entre a arrecadação dos entes federativos.

A cobrança integral do imposto também não ocorrerá imediatamente. Conforme o cronograma da reforma, 2027 marcará apenas o início da operacionalização do IBS, com aplicação de uma alíquota-teste de 0,1%, utilizada principalmente para validar sistemas, processos de arrecadação e mecanismos operacionais.

A implementação completa está prevista para 2033, quando termina a fase de transição do novo modelo tributário.

Projeção inicial estima arrecadação de R$ 15,5 bilhões

Utilizando a metodologia definida na resolução, o Comitê Gestor estima que a aplicação da alíquota de 0,1% em 2027 resulte em uma arrecadação próxima de R$ 15,5 bilhões.

Esse montante servirá como referência para os critérios de distribuição das receitas do IBS entre estados e municípios durante os primeiros anos de funcionamento do novo imposto.

Como as projeções ainda são baseadas em premissas técnicas, elas poderão ser ajustadas conforme o avanço da implementação da reforma e a disponibilidade de dados efetivos de arrecadação.

Publicação reforça avanço da regulamentação da reforma

Para empresas, escritórios contábeis e profissionais da área tributária, a publicação da Resolução CGIBS nº 14/2026 não cria novas obrigações nem modifica a forma atual de recolhimento dos tributos.

Ainda assim, o documento representa mais um passo na consolidação da estrutura operacional da reforma tributária. Nas últimas semanas, os órgãos responsáveis também divulgaram medidas relacionadas à adaptação dos documentos fiscais eletrônicos e ao cronograma de implantação da CBS e do IBS, indicando que a preparação dos sistemas e dos processos seguirá de forma escalonada até 2033.

O acompanhamento dessas definições continua sendo fundamental para que empresas e profissionais estejam preparados para as próximas etapas da transição do novo sistema tributário.

Redação Portal Educação – com informações do Portal Contábeis