A regulamentação das alíquotas do Imposto Seletivo poderá avançar no fim de outubro, quando o governo federal prevê encaminhar ao Congresso Nacional uma medida provisória sobre o tema. A previsão foi indicada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e coloca em pauta o calendário de implementação do novo tributo, cuja cobrança está prevista para começar em 2027, observadas as exigências legais.

A publicação da medida deverá formalizar os parâmetros negociados entre o governo e os setores econômicos afetados. Segundo Durigan, a intenção é divulgar a norma após o segundo turno das eleições, evitando que a discussão sobre as alíquotas interfira no período eleitoral.

Quais setores poderão ser tributados?

O Imposto Seletivo integra a reforma tributária sobre o consumo e foi criado para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os segmentos alcançados estão veículos, embarcações, aeronaves, produtos derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, extração mineral e apostas. A medida provisória deverá estabelecer as alíquotas aplicáveis aos itens incluídos na tributação, permitindo que as empresas conheçam os parâmetros previstos para o recolhimento.

A definição desses percentuais é uma etapa importante para o planejamento tributário e financeiro dos negócios afetados. Com as regras formalizadas, os contribuintes poderão avaliar os impactos da nova cobrança sobre suas operações e ajustar seus processos fiscais.

Governo busca preservar a carga tributária dos setores

A proposta apresentada pelo governo é manter a carga tributária atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos setores que passarão a recolher o Imposto Seletivo a partir de 2027.

A iniciativa faz parte da transição para o novo modelo de tributação do consumo, que prevê a substituição gradual de tributos atuais por novos mecanismos de arrecadação. Diferentemente de uma cobrança geral sobre o consumo, o Imposto Seletivo terá incidência direcionada aos produtos e serviços definidos pela legislação.

As tratativas com os segmentos econômicos buscam estabelecer as condições para essa transição. A publicação da medida provisória deverá detalhar as alíquotas e oferecer maior clareza sobre os critérios de tributação aplicáveis a cada atividade.

Data de publicação pode alterar o início da cobrança

O cronograma de divulgação da norma também interfere na previsão de início da arrecadação. Isso ocorre porque o Imposto Seletivo precisa observar a anterioridade nonagesimal, regra que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou majora o tributo e o início de sua cobrança, conforme as disposições legais aplicáveis.

Para viabilizar a cobrança em 1º de janeiro de 2027, a medida precisaria ter sido publicada até 2 de outubro de 2026, considerando esse intervalo. Como a previsão anunciada é de publicação após o segundo turno das eleições, existe a possibilidade de que o recolhimento comece apenas no fim de janeiro ou no início de fevereiro de 2027.

A data efetiva dependerá da publicação da norma e da aplicação das regras legais pertinentes. Por isso, o calendário anunciado ainda não representa uma confirmação definitiva do primeiro dia de cobrança.

Próximas etapas da regulamentação

Depois de publicada, a medida provisória será submetida à análise do Congresso Nacional. Os parlamentares deverão avaliar o texto conforme o procedimento legislativo aplicável, etapa necessária para a continuidade de seus efeitos e para o avanço da regulamentação das alíquotas.

Até a divulgação oficial dos percentuais e a definição dos próximos passos legislativos, empresas dos setores envolvidos devem acompanhar os comunicados do governo e avaliar os possíveis reflexos da nova tributação. A publicação da medida será determinante para esclarecer as condições de aplicação do Imposto Seletivo e o calendário efetivo de implementação em 2027.

Redação Portal Educação

Fonte: Portal Contábeis