Novo tributo começa a ser cobrado em 2027 e terá incidência sobre bens e serviços definidos em lei, com regras específicas para diferentes categorias

A regulamentação do Imposto Seletivo (IS) está entre os pontos que exigem acompanhamento durante a transição para o novo sistema tributário. Criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o tributo terá aplicação a partir de 2027.

A discussão sobre as alíquotas ganhou destaque em manifestações de representantes da área tributária, que apontam a necessidade de avaliar os percentuais de acordo com os produtos alcançados e com os objetivos atribuídos ao novo imposto.

Para as empresas, a definição dessas alíquotas será relevante para projeções de custos, formação de preços e adequação dos sistemas fiscais.

Quais produtos estão sujeitos ao IS

O Imposto Seletivo tem finalidade distinta da CBS e do IBS. Enquanto esses dois tributos possuem incidência ampla sobre o consumo, o IS foi criado para alcançar determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A legislação atualmente lista entre os produtos sujeitos ao imposto:

• veículos;
• aeronaves e embarcações;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• determinados bens minerais;
• concursos de prognósticos e fantasy sport.

A incidência alcança, conforme o produto, operações como produção, extração, comercialização ou importação.

Alíquotas terão regras diferentes conforme o produto

A definição dos percentuais não seguirá necessariamente uma única alíquota para todas as categorias.

A própria legislação estabelece critérios específicos para determinados produtos. No caso das bebidas alcoólicas, por exemplo, as alíquotas poderão ser diferenciadas por categoria e progressivas de acordo com o teor alcoólico. Para produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, também está prevista uma implementação escalonada entre 2029 e 2033.

Os bens minerais extraídos, por sua vez, estão sujeitos a um limite máximo de 0,25% para a alíquota do IS.

Essas diferenças mostram por que a análise do imposto precisa considerar a natureza e a classificação de cada produto, e não apenas a existência do IS de forma genérica.

O que muda para as empresas

A definição dos percentuais terá reflexos principalmente para empresas que produzem, comercializam ou importam produtos alcançados pelo imposto.

Entre os pontos que precisarão ser considerados estão:

• impacto tributário por produto;
• formação e revisão de preços;
• margem das operações;
• classificação dos itens;
• parametrização dos sistemas fiscais;
• documentação das operações;
• projeções financeiras para 2027;
• integração do IS com os demais tributos da transição.

Para empresas com portfólios diversificados, o acompanhamento por produto será especialmente importante, já que as regras e alíquotas podem variar de acordo com a categoria.

IS começa em 2027 dentro da transição tributária

O cronograma oficial prevê a entrada em vigor do Imposto Seletivo em 2027, simultaneamente ao avanço da CBS e do IBS.

Nesse período, as empresas terão de administrar diferentes etapas da transição. A CBS passa a substituir PIS/Pasep e Cofins, enquanto o IBS inicia sua implementação e substitui gradualmente ICMS e ISS.

O IS, por sua vez, permanecerá como um tributo específico, com regras próprias e incidência restrita aos produtos e serviços definidos na legislação.

Área fiscal deve acompanhar regulamentação

Para as equipes contábil, fiscal e financeira, o acompanhamento das normas complementares será importante para transformar as regras legais em parâmetros operacionais.

Além das alíquotas, será necessário observar as regulamentações específicas de cada categoria, os procedimentos de apuração e as regras aplicáveis às operações.

A preparação antecipada permite que empresas identifiquem quais produtos estarão sujeitos ao IS, avaliem os impactos financeiros e ajustem seus sistemas antes do início da cobrança.

Redação Portal Educação

Fonte: Receita Federal e legislação da Reforma Tributári