O ecossistema da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) padrão nacional deu um salto qualitativo nesta segunda-feira (20). Foi disponibilizado no ambiente de Produção Restrita (homologação) o Módulo de Apuração Nacional (MAN). A ferramenta, de adesão voluntária pelos municípios, centraliza o processamento de dados e automatiza o cálculo do ISSQN, permitindo que múltiplas notas sejam liquidadas em um documento único de arrecadação, respeitando as particularidades tributárias de cada ente federativo.

O Fim da Pulverização: O Documento Nacional de Arrecadação (DNA)

O grande destaque do MAN é a criação do DNA (Documento Nacional de Arrecadação). Com ele, o contribuinte deixa de emitir guias individuais para cada prefeitura e passa a gerar um documento unificado.

Pontos-chave do DNA:

• Vencimento Unificado: A data de vencimento será padronizada pelo Comitê Gestor para todos os municípios aderentes.
• Valor Mínimo: A emissão está condicionada ao valor mínimo de R$ 10,00.
• Gestão de Feriados: O sistema é integrado ao SIDAT, postecipando automaticamente o vencimento em caso de feriados municipais no domicílio do contribuinte.

Automação e Pré-Apuração para o Contribuinte

Na prática, o fluxo de trabalho dos escritórios de contabilidade será simplificado. Assim que uma NFS-e é emitida, ela entra automaticamente em uma etapa de "Pré-Apuração". O sistema agrupa as notas por competência e tipo (imposto próprio ou retido).

Nesta fase, se o município permitir, o contribuinte poderá realizar o abatimento de créditos disponíveis diretamente na tela antes do fechamento. Para pagamentos em atraso, a inteligência do módulo calcula juros e multas de forma automática, seguindo os parâmetros nacionais aceitos pelo município no momento da adesão.

Desafios para a Gestão Municipal e TI

Para os municípios, a adesão ao MAN exige uma configuração minuciosa no Painel Municipal. É obrigatório parametrizar regimes especiais, reduções de base de cálculo e benefícios específicos. Um exemplo crítico são as Sociedades de Profissionais (Sup): as notas entrarão na pré-apuração com valor zero, e o imposto só será gerado após o gestor municipal vincular o débito fixo correspondente àquela competência.

O Impacto na Rotina Contábil em 2026

A chegada do MAN em ambiente de testes é o sinal para que os contadores iniciem os pilotos com seus clientes de maior volume de serviços. A centralização da apuração reduz o risco de erros de preenchimento e agiliza a conciliação bancária, mas exige atenção redobrada ao status das notas: uma vez que o imposto foi recolhido via DNA, o cancelamento da NFS-e só será permitido se houver autorização expressa na parametrização da prefeitura.

Acesse o Guia para utilização do MAN (Módulo de Apuração Nacional) aqui .

Redação Portal Educação - Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica e Fenacon.