A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, prevista no Projeto de Lei nº 1.087/2025 e já aprovada no Congresso Nacional, deve gerar um impulso imediato no consumo e redistribuir renda entre milhões de brasileiros. Ao mesmo tempo, a medida inaugura novos desafios para o planejamento tributário e para a rotina de escritórios de contabilidade em todo o país.
Projeções indicam que a renúncia fiscal estimada para 2026 chega a R$ 31,2 bilhões. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões devem retornar diretamente ao mercado na forma de consumo de bens e serviços. Outros R$ 10,4 bilhões tendem a ser usados para regularização de dívidas, enquanto aproximadamente R$ 3,7 bilhões devem ser destinados à poupança ou ao consumo futuro.
A ampliação da isenção, que deve beneficiar aproximadamente 14 milhões de contribuintes, fortalece setores essenciais como alimentação, combustíveis e saúde. A maior parte do aumento de consumo se concentra em itens de necessidade imediata:
- Hiper e supermercados: R$ 4,17 bilhões
- Combustíveis e lubrificantes: R$ 1,67 bilhão
- Farmácias e cosméticos: R$ 1,07 bilhão
Esses segmentos respondem por quase 80% do impacto previsto. Artigos pessoais, domésticos e vestuário também devem sentir reflexo, ainda que em menor escala.
Rotina contábil passa por ajustes
Embora voltada ao contribuinte pessoa física, a mudança afeta a dinâmica de empresas e departamentos financeiros. Especialistas apontam que a nova faixa de isenção tende a intensificar dúvidas sobre promoção, horas extras e política salarial, especialmente entre profissionais que se situam próximos ao limite de R$ 5 mil.
A chamada “armadilha da renda” — salto brusco de tributação ao ultrapassar a faixa de isenção — pode influenciar decisões de trabalhadores e empregadores, ampliando a procura por orientação contábil e revisões de compliance. A tendência é de aumento na demanda por simulações, cálculos comparativos e reorganização de estratégias remuneratórias.
Quem mais se beneficia
A alteração favorece principalmente contribuintes das classes C, D e E, que podem ter uma economia mensal estimada entre R$ 400 e R$ 500, dependendo das deduções declaradas.
O projeto também prevê uma faixa de transição: rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão tributação reduzida, suavizando o impacto até a incidência plena do imposto.
Tributação de altas rendas volta ao centro do debate
Para compensar a renúncia fiscal, o texto propõe dois mecanismos específicos:
Tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil anuais, com alíquota de 10%.
Criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), garantindo que contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil paguem, no mínimo, 10% de imposto efetivo.
As mudanças reabrem discussões sobre a competitividade do capital produtivo e sobre a estrutura de progressividade do sistema tributário. Para especialistas, a tributação sem mecanismos compensatórios pode gerar sobreposição de incidências e desequilíbrios no ambiente de negócios.
Riscos de informalidade
O desenho da faixa de transição é apontado como um dos pontos mais sensíveis. A elevação abrupta da alíquota marginal após os R$ 5 mil pode desestimular o aumento de renda formal e incentivar práticas informais, indo na contramão do princípio da progressividade gradual.
Redação Portal Educação com informações adaptadas CNC
