Lei nº 15.510/2026 estabelece a celebração anual na semana que compreender 6 de abril e define objetivos relacionados ao empreendedorismo e à educação
Foi sancionada a Lei nº 15.510/2026, que institui a Semana Nacional da Empresa Júnior. A iniciativa será realizada anualmente na semana que compreender o dia 6 de abril. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2026.
A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 4.412/2021, apresentado no Senado e posteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O que estabelece a nova lei
A Semana Nacional da Empresa Júnior terá como objetivos promover atividades voltadas à disseminação da cultura de empresas juniores e apoiar iniciativas desenvolvidas por estudantes que participam desse movimento.
Entre as ações previstas estão:
- realização de palestras, debates, seminários e outros eventos;
- apoio às atividades lideradas e desenvolvidas por empresários juniores;
- divulgação do impacto do Movimento Empresa Júnior;
- estímulo a campanhas de contratação de empresas juniores;
- divulgação da atuação dessas empresas, especialmente na educação empreendedora;
- incentivo a parcerias entre os setores público e privado;
- estímulo ao surgimento de empreendedores e empreendimentos relacionados ao desenvolvimento econômico sustentável;
- promoção de parcerias entre instituições de ensino superior e empresas juniores.
Semana será realizada anualmente
A legislação determina que a programação ocorra todos os anos na semana que incluir 6 de abril.
A instituição da data cria um período específico no calendário nacional para ações de divulgação, formação e integração relacionadas ao movimento de empresas juniores.
A lei não estabelece obrigação tributária ou trabalhista para empresas. Seu conteúdo está voltado à promoção do empreendedorismo, da educação empreendedora e das iniciativas desenvolvidas por empresas juniores.
Lei já está em vigor
A Lei nº 15.510/2026 entrou em vigor na própria data de sua publicação, em 22 de setembro de 2026.
A primeira edição da Semana Nacional da Empresa Júnior ocorrerá em 2027, na semana que compreender o dia 6 de abril.
Redação Portal Educação
Fonte: Presidência da República e Agência Câmara de Notícias.
