Nesta segunda-feira (1º) a criação do Microempreendedor Individual (MEI) completa 15 anos. Criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o MEI tem sido um marco importante para a formalização de pequenos negócios no Brasil.
Segundo dados do Portal do Empreendedor, já existem mais de 14 milhões de registros ativos. O programa ajuda na redução da burocracia e dos custos para aqueles que desejam abrir um pequeno negócio.
Além dos benefícios fiscais, o MEI também oferece aos empreendedores acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-maternidade e auxílio-doença.
Faturamento
O limite anual de faturamento para um MEI é de R$ 81 mil, aproximadamente R$ 6.750,00 mensais. Ultrapassar esse limite implica no desenquadramento do regime e pagamento de impostos adicionais.
Um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) propõe aumentar o limite de receita bruta anual do MEI para R$ 144.913,41 e permitir a contratação de até dois empregados. No entanto, ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
Como se tornar um MEI
Para se formalizar como MEI, o interessado deve:
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Clicar em "Quero ser MEI" e, em seguida, em "Formalize-se";
- Criar uma conta “gov.br” ou acessar com o CPF;
- Seguir as instruções, fornecendo dados pessoais, definindo as atividades a serem exercidas, nome fantasia da empresa e local de trabalho;
- Conferir todos os dados, preencher as declarações e finalizar a inscrição;
- Após a finalização, é possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial.
Fonte: Portal Contábeis
