O número de exclusões do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), regime tributário destinado ao Microempreendedor Individual (MEI), registrou forte crescimento em 2025. Dados da Receita Federal indicam que 3.942.902 registros foram excluídos do sistema após revisões cadastrais e cruzamentos de informações realizados pelo Fisco.
As exclusões envolvem diferentes situações, como cadastros inativos, débitos fiscais e excesso de faturamento — fatores que estão entre os principais motivos de desenquadramento do regime.
Principais motivos de exclusão
Entre os casos identificados pela Receita Federal, a maior parte das exclusões ocorreu por irregularidades cadastrais ou falta de atividade empresarial.
Os principais motivos registrados foram:
- Empresa baixada: 3.102.475 casos
- Exclusão por débitos fiscais: 672.822
- Desenquadramento por opção do contribuinte: 75.426
- Excesso de receita fora do período (até 20%): 60.637
- Excesso de receita fora do período (acima de 20%): 18.591
Também foram registrados casos relacionados a atividade vedada, participação em outra empresa, contratação de mais de um empregado e irregularidades cadastrais.
Excesso de faturamento continua relevante
Mesmo com o grande número de empresas inativas entre as exclusões, o excesso de faturamento permanece como um dos principais fatores de desenquadramento do MEI.
Em 2025, mais de 83 mil microempreendedores foram excluídos do regime por ultrapassar o limite anual permitido.
Deste total:
- 60.637 ultrapassaram o limite em até 20%
- 18.591 excederam o limite em mais de 20%
- 3.720 registraram excesso de faturamento no primeiro ano de atividade
A intensificação da fiscalização está associada ao avanço do cruzamento de dados realizado pela Receita Federal.
Cruzamento digital amplia fiscalização
Atualmente, o Fisco utiliza diferentes bases de dados para identificar inconsistências entre o faturamento declarado e a movimentação financeira dos contribuintes.
Entre as principais fontes de informação utilizadas estão:
- e-Financeira
- operadoras de cartão de crédito
- marketplaces
- notas fiscais eletrônicas
- transações via Pix
Esses cruzamentos permitem detectar divergências entre receitas declaradas, volume de compras e movimentação bancária.
Situações que impedem a permanência no MEI
Além do limite anual de faturamento, o enquadramento no MEI exige o cumprimento de diversas condições previstas na legislação.
Entre os requisitos para permanecer no regime estão:
- faturar até R$ 81 mil por ano
- possuir no máximo um empregado
- não participar de outra empresa
- exercer apenas atividades permitidas para o MEI
- não possuir filial ou mais de um estabelecimento
O descumprimento dessas regras pode levar ao desenquadramento do regime.
Consequências do uso irregular do MEI
Quando o empreendedor permanece no MEI mesmo sem atender às exigências do regime, a Receita Federal pode aplicar penalidades administrativas.
Entre as medidas possíveis estão:
- desenquadramento retroativo do regime
- recálculo de tributos como microempresa
- aplicação de multas sobre os valores devidos
Em situações que envolvam omissão de receitas ou fraude deliberada, o caso também pode gerar responsabilização com base na legislação que trata de crimes contra a ordem tributária.
Monitoramento do faturamento ajuda a evitar problemas
Para reduzir o risco de exclusão do regime, especialistas recomendam que o microempreendedor acompanhe regularmente o faturamento e mantenha controle organizado das receitas e despesas.
A separação entre contas pessoais e empresariais, o registro das vendas e a emissão regular de documentos fiscais também são práticas que contribuem para manter a regularidade do negócio perante o Fisco.
Redação Portal Educação
Conteúdo adaptado com informações do G1
