O prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) vence nesta segunda-feira (22). A obrigação atinge mais de 12,7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país. A principal novidade deste mês é a possibilidade de quitar a guia também por cartão de crédito, recurso disponibilizado pela Receita Federal a partir de setembro de 2025.

Novidade no pagamento

Até então, o tributo podia ser pago por boleto, débito automático ou PIX. Com a nova opção, o MEI ganha mais flexibilidade para manter sua regularidade fiscal, evitando multas, juros e a perda de benefícios previdenciários.

O recurso está disponível na função “Pagar Online” do Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI) e pode ser usado não apenas para a guia mensal, mas também em débitos atrasados ou no pagamento do DAS de Excesso de Receita, aplicado a empreendedores que ultrapassaram o limite anual de R$ 81 mil de faturamento.

Formas de pagamento

• Atualmente, o DAS pode ser quitado das seguintes formas:
• Boleto bancário – emitido no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI;
• PIX – com QR Code gerado automaticamente na emissão da guia;
• Débito automático – disponível para adesão até o dia 10 de cada mês;
• Cartão de crédito – nova alternativa implementada em setembro de 2025.

Além disso, correntistas do Banco do Brasil podem optar pelo débito em conta diretamente pelo app ou site da instituição.

Atenção aos prazos

O vencimento do DAS ocorre todo dia 20, mas em setembro o prazo foi prorrogado para 22 de setembro (segunda-feira) devido ao fim de semana. O atraso implica em acréscimos financeiros e pode resultar na exclusão do MEI do Simples Nacional.

Débitos e restituições

Quem estiver em atraso pode parcelar os valores em até 60 vezes, desde que cada parcela seja de, no mínimo, R$ 50. Já os casos de pagamento em duplicidade ou recolhimento indevido durante o recebimento de benefícios previdenciários permitem solicitação de restituição diretamente no sistema da Receita.

Benefícios de manter o DAS em dia

• A quitação mensal assegura ao MEI:
• Acesso à cobertura previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte);
• Regularidade fiscal, necessária para emitir notas fiscais e participar de licitações;
• Manutenção da formalização, evitando riscos de exclusão do regime simplificado.

O documento pode ser emitido de forma prática no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI (Android e iOS), já com todas as opções de pagamento disponíveis.

Portal Educação, com informações da Receita Federal