A disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet está alinhada à iniciativa institucional denominada Melhor Receita, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.

 

Trata-se de um conjunto de interpretações tributárias de caráter obrigatório para todos os servidores da Receita Federal, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário, sob determinadas circunstâncias.

Até o momento, estão disponíveis os entendimentos vinculantes (favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional) relacionados a:

 

• IRPF (Imposto de Renda sobre a Pessoa Física)


• IRPJ (Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica)


• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)


• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)


• ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)


• IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte)


• IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)


• Comércio Exterior


• Simples Nacional


• Nas próximas semanas, será disponibilizada a jurisprudência vinculante relacionada aos seguintes tributos e matérias:


• PIS/Cofins (até 28/04/2023)


• Contribuições Previdenciárias (até 05/05/2023)


• Outras Contribuições (CPMF/CIDE/TERCEIROS) (até 12/05/2023)


• Normas Gerais de Direito Tributário (até 26/05/2023)

 

O acesso fácil e direto do contribuinte à denominada jurisprudência vinculante é de suma importância para melhor orientá-lo e, assim, permitir que exerça seus direitos e deveres de forma segura, rápida e previsível, proporcionando um ambiente de maior segurança jurídica, confiança, igualdade, menor litigiosidade e adequado equilíbrio concorrencial, gerando benefícios para toda a sociedade.

 

 

 

Clique aqui para acessar as informações sobre a jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet.