A Medida Provisória nº 1.303/2025, que aumenta a tributação sobre as apostas esportivas (bets) e revoga isenções fiscais sobre algumas aplicações financeiras, teve sua validade prorrogada até 8 de outubro. A prorrogação é automática, conforme previsto na Constituição, já que o texto ainda está em análise no Congresso Nacional.

O que prevê a MP 1.303/2025?

Publicada em junho, a medida foi uma resposta à revogação do aumento do IOF e tem como objetivo reforçar a arrecadação federal. Entre os principais pontos, estão:

Tributação de investimentos antes isentos:

• Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Imobiliário (CRI), além de debêntures incentivadas, passam a ter alíquota de 5% de Imposto de Renda nas novas emissões.
• Para outros títulos que já têm IR, a alíquota será de 17,5%.
• Criptoativos também serão tributados com a mesma alíquota, encerrando a isenção para vendas de até R$ 35 mil.

Aumento de imposto sobre apostas esportivas:

A tributação sobre o faturamento bruto (GGR) das apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, sobe de 12% para 18%. O GGR corresponde à diferença entre o valor total apostado e o total pago em prêmios e impostos.

Tramitação no Congresso

A medida está sendo analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), com relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Estão previstas quatro audiências públicas antes da votação, agendada para 26 de agosto. Após aprovação na comissão, o texto seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.

Por que o prazo foi encurtado?

Inicialmente, a validade iria até 22 de outubro, mas foi reduzida em 14 dias. Isso ocorreu porque, sem aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Congresso não entra oficialmente em recesso. Com isso, os prazos regimentais continuam correndo normalmente.

Fique atento

A MP 1.303/2025 traz mudanças importantes para o mercado financeiro e para o setor de apostas. Contadores, consultores e gestores devem acompanhar a tramitação e se preparar para os possíveis impactos nas operações de seus clientes e empresas.

por: Portal Educação

com informações Agência Senado