PEM 2025 permite regularizar dívidas elegíveis de municípios e consórcios, com condições especiais de parcelamento e redução de encargos.

Municípios e consórcios intermunicipais que possuem débitos previdenciários enquadrados nas regras do Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM 2025) têm até 31 de agosto de 2026 para formalizar a adesão ao programa.

O prazo foi reforçado pela Receita Federal em comunicado divulgado em 14 de agosto. Segundo o órgão, o volume de débitos previdenciários que pode ser incluído no programa já ultrapassa R$ 3 bilhões.

Quem pode participar do PEM 2025

O programa é destinado a municípios e consórcios intermunicipais que tenham débitos previdenciários que atendam aos critérios estabelecidos para o parcelamento.

A Receita também divulgou uma relação de municípios que, até 12 de agosto de 2026, ainda não haviam apresentado pedido de adesão e possuíam débitos passíveis de inclusão.

A lista busca ampliar a transparência sobre a situação dos débitos e chamar a atenção dos gestores para a proximidade do encerramento do prazo.

Programa oferece condições diferenciadas

O PEM 2025 foi criado a partir da Emenda Constitucional nº 136/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025.

Entre as condições previstas estão reduções de 40% nas multas e de 80% nos juros de mora. Os débitos podem ser distribuídos em até 300 parcelas, com atualização monetária pelo IPCA.

A taxa de juros reais também varia conforme o percentual da dívida que for quitado pela entidade nos primeiros 18 meses contados da promulgação da Emenda Constitucional nº 136.

O pagamento das parcelas poderá ser realizado por débito em conta, no caso dos consórcios, ou mediante retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Adesão exige duas etapas

Os responsáveis pela regularização devem observar que a formalização não se limita a um único procedimento.

A adesão envolve:

realização do procedimento online pelo Portal de Serviços/e-CAC da Receita Federal;

protocolo do pedido por meio do Requerimento Web.

Os dois procedimentos fazem parte da formalização da adesão ao programa.

Prazo termina no fim de agosto

O prazo para ingresso no PEM 2025 termina em 31 de agosto de 2026. Por isso, municípios e consórcios que possuem débitos elegíveis devem verificar a situação e providenciar a documentação e os procedimentos necessários dentro do período estabelecido.

A proximidade do prazo exige atenção dos responsáveis pela gestão financeira e tributária dos municípios, especialmente diante do volume de débitos que pode ser regularizado por meio do programa.

A Receita Federal mantém orientações específicas sobre o parcelamento excepcional, incluindo os procedimentos necessários para formalizar a adesão.

Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal.