O Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026 estabelece condições para dispensar nanoempreendedores de obrigações relacionadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e à emissão de documentos fiscais eletrônicos no âmbito federal. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) em 21 de outubro, a norma também delimita situações em que o tratamento diferenciado não será aplicado e estabelece um marco específico para os efeitos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a partir de 2029.

A medida integra a regulamentação das obrigações aplicáveis aos pequenos agentes econômicos durante a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. Para compreender seu alcance, é necessário observar os critérios de enquadramento, as exigências abrangidas e as condições previstas para cada tributo.

Critérios para enquadramento como nanoempreendedor

A classificação de nanoempreendedor é destinada à pessoa física que não aderiu ao regime do Microempreendedor Individual (MEI) e cuja receita bruta seja inferior à metade do limite de faturamento estabelecido para ingresso nessa categoria, desde que também cumpra os demais requisitos legais.

Assim, o faturamento, isoladamente, não determina o enquadramento. A análise deve considerar as condições previstas na regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo a situação cadastral do contribuinte.

Há ainda um critério específico para pessoas físicas que trabalham com transporte privado individual de passageiros ou entrega de mercadorias, inclusive por meio de plataformas digitais. Nessas atividades, para fins do enquadramento, a receita bruta corresponde a 25% do valor bruto mensal recebido, conforme previsto no Decreto nº 12.955/2026.

Quais obrigações estão contempladas?

O Decreto nº 13.140/2026 prevê a dispensa, no âmbito da União, da inscrição no cadastro de identificação única por meio do CNPJ e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos indicados no regulamento da CBS.

O alcance da medida, entretanto, está limitado às exigências expressamente previstas na norma. Isso significa que a dispensa não deve ser interpretada como uma liberação automática de todas as obrigações tributárias, cadastrais ou profissionais relacionadas à atividade econômica.

Outro ponto importante é a opção pelo regime regular dos novos tributos. Os nanoempreendedores que escolherem essa modalidade de apuração ficam excluídos das dispensas estabelecidas pelo decreto.

Medida faz parte da regulamentação da transição

O tratamento diferenciado para o nanoempreendedor já havia sido abordado em norma anterior. Em agosto de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026, que tratou das obrigações cadastrais e fiscais dessa categoria.

Conforme comunicado do Comitê Gestor do IBS, o ato conjunto produz efeitos até 31 de dezembro de 2028 e também prevê a exclusão dos contribuintes que optarem pelo regime regular do IBS e da CBS.

A publicação do novo decreto, portanto, deve ser compreendida dentro da sequência de medidas que regulamentam o tratamento dos nanoempreendedores durante a transição para o sistema tributário reformulado.

Aplicação ao IBS começa em 2029

Embora o Decreto nº 13.140/2026 tenha entrado em vigor na data de sua publicação, as disposições relacionadas às competências do IBS seguem um calendário específico. Nesse caso, os efeitos estão previstos para 1º de janeiro de 2029, condicionados à manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.

A distinção entre a entrada em vigor do decreto e o início dos efeitos relativos ao IBS é relevante para a interpretação das obrigações em cada etapa da transição tributária.

Opção pelo regime regular exige análise prévia

A regulamentação da CBS permite que o nanoempreendedor opte pelo regime regular, observadas as condições aplicáveis e a permanência mínima de 12 meses. Essa escolha interfere no tratamento das obrigações, uma vez que os optantes pelo regime regular do IBS e da CBS não estão abrangidos pelas dispensas previstas.

Diante disso, contadores e demais profissionais responsáveis pelo acompanhamento fiscal devem verificar o faturamento, a atividade exercida, o enquadramento legal e a existência de opção pelo regime regular antes de orientar o contribuinte.

Para consultar as regras aplicáveis, acesse o Decreto nº 13.140/2026, o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e o comunicado do Comitê Gestor do IBS sobre o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026.

Redação Portal Educação 

Fontes: Governo Federal,Comitê Gestor do IBS e Portal Contábeis