Pessoas físicas enquadradas como nanoempreendedoras terão tratamento simplificado em parte das novas exigências relacionadas à reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) determinaram a dispensa de CNPJ e de documentos fiscais eletrônicos vinculados ao IBS e à CBS para esse grupo. A regra está prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, com efeitos até 31 de dezembro de 2028.

A medida foi adotada durante a implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo e busca limitar o impacto das novas obrigações cadastrais e fiscais sobre atividades econômicas de menor porte.

Quais exigências foram dispensadas

O ato estabelece duas dispensas específicas para o nanoempreendedor que permanecer nas condições previstas pela regulamentação.

Entre elas está a necessidade de realizar a inscrição cadastral por meio do CNPJ. Também fica afastada a obrigação de emitir os documentos fiscais eletrônicos previstos nas regulamentações do IBS e da CBS.

A simplificação, entretanto, não representa uma dispensa geral das obrigações tributárias. As demais regras aplicáveis à atividade e à situação fiscal do contribuinte continuam válidas.

Critério para enquadramento

O conceito de nanoempreendedor foi criado no contexto da reforma tributária para contemplar determinadas pessoas físicas que exercem atividades econômicas em escala reduzida.

O enquadramento considera receita bruta anual de até 50% do limite estabelecido para o Microempreendedor Individual (MEI). Considerando o teto de R$ 81 mil do MEI, a referência para o nanoempreendedor é de R$ 40,5 mil por ano.

Por isso, a verificação do limite de receita é um dos pontos necessários para identificar quem pode usufruir da dispensa.

Opção pelo regime regular altera tratamento

Há uma condição importante prevista na norma. O nanoempreendedor que decidir voluntariamente pelo regime regular do IBS e da CBS não permanece abrangido pelas dispensas.

A previsão está relacionada à Lei Complementar nº 214/2025. Uma vez feita a opção pelo regime regular, passam a ser aplicáveis as obrigações correspondentes, incluindo aquelas relacionadas à documentação fiscal.

Assim, a escolha pelo regime tributário deve ser analisada considerando também os efeitos sobre as obrigações acessórias.

Regra acompanha período de transição

As dispensas estabelecidas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 permanecem válidas até 31 de dezembro de 2028. O intervalo está inserido no cronograma de implantação da reforma tributária, que prevê mudanças graduais no sistema de tributação do consumo.

A partir de 2027, a CBS terá cobrança efetiva e o IBS começará a ser implantado. A substituição dos tributos atuais ocorrerá progressivamente até 2033.

Enquanto isso, os demais contribuintes avançam na adaptação aos novos procedimentos e aos documentos fiscais eletrônicos que deverão incorporar informações referentes ao IBS e à CBS.

Atenção para profissionais da contabilidade

Para escritórios e profissionais da contabilidade, a principal providência é confirmar o enquadramento do contribuinte antes de considerar aplicável a dispensa.

Também é necessário verificar se houve opção pelo regime regular do IBS e da CBS, situação que modifica o tratamento previsto para o nanoempreendedor.

Na prática, a norma reduz duas obrigações específicas durante a transição, mas não elimina os demais deveres fiscais eventualmente aplicáveis. Como a regulamentação da reforma tributária continua em implementação, o acompanhamento de novos atos, critérios e prazos permanece necessário para empresas e profissionais responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias.

Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal e do CGIBS.