Empresas que utilizam a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) precisarão observar novas validações relacionadas ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a partir de 3 de agosto de 2026. As alterações foram definidas na Nota Técnica 2023.003 versão 1.30, publicada pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), e passam a valer em ambiente de produção na data prevista pelo cronograma oficial.

A atualização modifica regras de validação da NFC-e e amplia as exceções para utilização do CFOP 5.949 em operações específicas. Entre as novidades está a inclusão do Espírito Santo entre as unidades da Federação autorizadas a utilizar essa combinação em situações relacionadas ao registro de gorjetas, desde que observadas as condições previstas na documentação técnica.

Alterações atingem regras de validação da NFC-e

A nova versão da Nota Técnica promove ajustes em três validações aplicadas automaticamente pelos sistemas autorizadores da NFC-e:

• N12-40, que verifica combinações entre CFOP e Código de Situação Tributária (CST);
• N12a-40, voltada às combinações entre CFOP e Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN);
• I08-150, responsável por validar os CFOP aceitos na emissão da NFC-e.

Com a atualização, passa a ser admitida, para operações autorizadas no Espírito Santo destinadas ao registro de gorjetas, a utilização do CFOP 5.949 em conjunto com CST 90 ou CSOSN 900.

Até então, exceções semelhantes já eram aplicadas em outras unidades da Federação, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, conforme as condições técnicas estabelecidas para cada estado.

Cronograma já está em andamento

O processo de implantação foi dividido em duas etapas. Desde 27 de julho de 2026, as alterações estão disponíveis em ambiente de homologação para que empresas e desenvolvedores realizem testes em seus sistemas.

Já a partir de 3 de agosto de 2026, as novas validações passam a ser exigidas em ambiente de produção, tornando obrigatória a observância das regras previstas na Nota Técnica pelos sistemas responsáveis pela autorização da NFC-e.

Importância do CFOP na emissão dos documentos fiscais

O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) é utilizado para identificar a natureza das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços. Composto por quatro dígitos, o código define o tratamento tributário aplicável a cada operação e integra o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.

Como o CFOP faz parte das validações automáticas executadas pelos sistemas autorizadores da NFC-e, qualquer alteração nas regras técnicas exige adequações nos emissores de documentos fiscais para evitar inconsistências durante a autorização.

Impactos para contribuintes

Embora a atualização tenha alcance específico, empresas que emitem NFC-e, profissionais da área fiscal, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de sistemas devem verificar se seus ambientes já contemplam as novas validações previstas pela Nota Técnica 2023.003 versão 1.30.

A realização de testes antes da entrada em produção contribui para reduzir falhas operacionais e garantir que as emissões ocorram em conformidade com as exigências técnicas estabelecidas pelo Encat.

Redação Portal Educação – com informações do Portal Contábeis