NFS-E: Receita Federal Divulga Lista Atual Dos Municípios Que Já Aderiram

03 de março de 2023 • 7 min de leitura
A NFS-e Nacional (Nota Fiscal Social eletrônica)  vem sendo implementada pela Receita Federal do Brasil, e tem por objetivo unificar e simplificar os processos de emissão e guarda desses documentos em todo o território nacional.

 

A adesão ao padrão nacional deverá ser ratificada pelo município através da assinatura do Termo de Adesão, celebrando o convênio do Município no âmbito do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS).

 

Segundo a última atualização, a lista conta com 221 entes, sendo composta por 18 capitais e 203 municípios. Para ter acesso a lista dos municípios que já aderiram ao convênio da NFS-e Nacional, clique no link abaixo:

 

https://www.gov.br/nfse/pt-br/municipios-aderentes/municipios-aderentes

 

O que é NFS-e Nacional?


 

A NFS-e Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, determinando um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro.

 

A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pelo fisco, prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.

 

A Plataforma oferece uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária, beneficiando municípios e empresas, como os emissores públicos via web e mobile, e a Guia Única de Recolhimento, documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e.

 

A Plataforma atende tanto os municípios com milhões de habitantes, com infraestrutura tecnológica completa, como é o caso das grandes capitais, quanto aqueles com 60 mil habitantes ou menos.

 

Com isso, permite a inclusão tecnológica da administração tributária dos pequenos municípios, que terão mais facilidade em recolher o Imposto sobre Serviço – ISS, mesmo que sua administração tributária não esteja tão estruturada.

 

As funcionalidades da Plataforma de Administração Tributária Digital se adaptam aos diferentes portes de empresas – do microempreendedor individual – MEI ao lucro real. Além disso, vai melhorar a competitividade das empresas brasileiras, com a simplificação das obrigações acessórias e a redução do custo-Brasil, incentivando novos investimentos.

 

O Ambiente de Dados Nacional da NFS-e oferece as seguintes funcionalidades:

 

  • Contribuintes poderão acessar painel com todas as notas emitidas, autorizadas, substituídas e canceladas;

  • Prefeituras poderão configurar serviços e alíquotas;

  • Contribuintes de contadores poderão visualizar online os dados das notas.


 

Fonte: Jornal Contábil

 

120x120