Leis federais, instruções da Receita, decisões fiscais e atos do Confaz impactam empresas e profissionais da contabilidade
O mês de novembro concentrou um volume expressivo de publicações normativas com reflexos diretos sobre a rotina tributária, contábil e regulatória no país. Entre os atos editados, estão novas leis federais, instruções normativas da Receita Federal, soluções de consulta, atos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e despachos do Confaz.
As medidas afetam desde a tributação da renda até a fiscalização de criptoativos, passando por Simples Nacional, benefícios trabalhistas e reorganização patrimonial. O conjunto das normas exige atenção redobrada por parte de empresas, contadores e consultores tributários.
Destaques entre as normas publicadas
Entre os principais atos oficialmente divulgados ao longo do mês, estão:
Leis federais
- Lei nº 15.270/2025 – Atualiza a tabela do Imposto de Renda a partir de 2026 e institui a tributação sobre lucros e dividendos.
- Lei nº 15.265/2025 – Cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), voltado à reorganização de ativos.
- Lei nº 15.250/2025 – Regulamenta a atividade de condutor de ambulância em âmbito nacional.
- Lei nº 15.252/2025 – Estabelece direitos do consumidor de serviços financeiros.
- Normas da Receita Federal
- IN RFB nº 2.291/2025 – Define regras para a prestação de informações sobre operações com criptoativos.
- IN RFB nº 2.287/2025 – Reorganiza os procedimentos de comprovação de residência fiscal e rendimentos auferidos no Brasil por não residentes.
Soluções de consulta
- Cosit 239/2025 – Trata da retenção na fonte sobre serviços relacionados a software e treinamentos.
- Cosit 236/2025 – Aborda isenção em ganhos de capital na alienação de imóveis vinculados à multipropriedade.
- Cosit 234/2025 – Estabelece responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda em serviços de propaganda.
- COTRI/DF 23/2025 – Afirma que a CBS e o IBS não integram a base de cálculo do ICMS.
- Disit SRRF 4.062/2025 – Afasta retenção previdenciária em contratos no formato PPP.
- Disit SRRF 3.054/2025 – Analisa tributação na cessão de precatórios e rendimentos recebidos acumuladamente.
Atos do Confaz
- Despacho 40/2025 – Publica Protocolos ICMS nº 41 e 42.
- Despacho 38/2025 – Divulga Convênios ICMS nº 157 a 160.
- Despacho 37/2025 – Torna públicos os Protocolos ICMS nº 39 e 40.
Normas profissionais e administrativas
- Resolução CFC nº 1.774/2025 – Estabelece os valores de anuidades e multas dos CRCs para 2026.
- Portaria CGSN nº 54/2025 – Define sublimite de receita para optantes do Simples Nacional em 2026.
- Decreto nº 12.712/2025 – Altera regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, especialmente quanto às modalidades de benefício.
Alerta para empresas e profissionais
As mudanças reforçam a necessidade de monitoramento contínuo da legislação. Muitas das normas alteram procedimentos fiscais, acessórias e operacionais, impactando diretamente a apuração de tributos, a gestão contábil e o planejamento tributário.
A orientação para empresas e profissionais contábeis é analisar cada norma conforme o seu segmento e regime de tributação, evitando riscos com autuações e perda de benefícios fiscais.
Redação Portal Educação - Fone: Portal Contábeis
