Foram publicadas nesta segunda-feira (06/04) as Notas Técnicas 2026.001 v.1.01 do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). O documento esclarece um ponto vital para as transportadoras: não há exigência de preenchimento dos campos de split payment no ambiente de produção durante o ano de 2026.
A atualização visa dissipar dúvidas sobre a obrigatoriedade imediata de informar a divisão automática de pagamentos nos documentos fiscais de transporte.
O que muda com a versão 1.01?
As novas notas técnicas funcionam como um "manual de instruções antecipado". O objetivo não é fiscalizar agora, mas permitir que o ecossistema se prepare:
- Ambiente de Teste: Os campos estão disponíveis para que desenvolvedores de softwares emissores e empresas de logística planejem suas adaptações.
- Ambiente de Produção: Permanece sem a obrigatoriedade de uso. As empresas podem emitir seus CT-e e BP-e normalmente sem preencher os dados de split payment. [Image showing a digital CT-e document with a zoom on new "Split Payment" fields marked as "Optional/Testing Phase" for 2026]
Entenda o conceito de "Caráter Preparatório"
Diferente de um decreto ou lei, uma Nota Técnica (NT) tem função operacional. A Receita Federal e o CGIBS reforçaram que:
- Sem valor regulatório: A NT 2026.001 não institui a obrigação de pagar ou dividir o imposto agora.
- Planejamento antecipado: A ideia é evitar o "corre-corre" de última hora, permitindo que os grandes atores do setor de transportes validem a integração com as administradoras de cartões e bancos.
- Datas futuras: A obrigatoriedade real em ambiente de produção só virá por meio de um Ato Conjunto futuro da RFB e do Comitê Gestor.
O que as transportadoras devem fazer?
Embora o preenchimento não seja exigido para a validade jurídica do transporte em 2026, a recomendação para o setor é:
Conversar com o TI: Verifique se o seu sistema emissor já está atualizado com a v.1.01 para começar testes em ambiente de homologação.
Acompanhar o CGIBS: O calendário de obrigatoriedade será definido conforme o amadurecimento dos testes deste ano.
Foco na Conformidade: Aproveite a carência para entender como o split payment afetará o fluxo de caixa do frete quando a Reforma Tributária estiver em plena operação.
Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal e CGIBS (06/04/2026)
