A reorganização da jornada de trabalho no Brasil, com previsão de dois dias de descanso remunerado por semana e redução do limite semanal para 40 horas, está prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A medida estabelece mudanças na distribuição do tempo de trabalho, mantém os salários e determina prazos para a adaptação de empresas e empregadores às novas regras.

A alteração alcança a organização das escalas de trabalho e prevê condições específicas para determinadas categorias, negociações coletivas e contratos de prestação de serviços à administração pública. A implementação será gradual, com etapas distintas para a redução da jornada e a adequação dos vínculos de trabalho.

Redução da jornada ocorrerá em duas etapas

A emenda estabelece como referência uma jornada de até oito horas diárias e 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho. O descanso semanal remunerado deverá corresponder a dois dias, preferencialmente aos sábados e domingos, com preferência para que pelo menos um deles ocorra no domingo.

A transição começa com a previsão de adoção da escala 5×2 e redução do limite semanal de 44 para 42 horas, em até 60 dias após a promulgação. Na etapa seguinte, depois de 12 meses da primeira redução, o limite deverá passar de 42 para 40 horas semanais.

Com esse cronograma, a implementação completa está prevista para ocorrer em até 14 meses. Durante a transição, a distribuição das horas deverá respeitar os limites estabelecidos pela emenda. Após a conclusão do processo, o trabalho realizado além da jornada máxima estará sujeito às regras aplicáveis às horas extras.

Negociação coletiva poderá estabelecer outras escalas

Embora a escala 5×2 seja prevista como referência, a nova regra permite a adoção excepcional de outros modelos de jornada por meio de convenções ou acordos coletivos de trabalho.

Nessas situações, a compensação das horas deverá ocorrer dentro do mesmo mês-calendário. Também será necessário preservar o descanso semanal e garantir, em média, o equivalente a dois dias de repouso remunerado por semana, observados os limites constitucionais.

O texto ainda admite que uma legislação posterior regulamente outras formas de organização do trabalho. Essa possibilidade deverá respeitar o teto de 40 horas semanais e a garantia de dois dias de descanso remunerado.

Condições específicas para trabalhadores com ensino superior

A emenda prevê uma regra diferenciada para profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87.

Para esse grupo, será possível negociar diretamente com o empregador a duração do trabalho, desde que seja mantida a escala 5×2. A previsão estabelece uma condição específica para a negociação individual, sem afastar a exigência relativa à distribuição dos dias de trabalho e descanso.

Contratos com o Poder Público terão prazo próprio

As empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública terão até 12 meses após a promulgação para ajustar a jornada de seus empregados às novas disposições.

A adequação dependerá de aditamento contratual formalizado entre a prestadora de serviços e o órgão público contratante. Entretanto, os contratos alterados após os primeiros 60 dias da promulgação já deverão incorporar a jornada prevista na emenda.

Empresas deverão revisar escalas e contratos

A mudança exigirá que empregadores avaliem a organização dos turnos, os sistemas de compensação de horas e os contratos de trabalho. A revisão deverá considerar os prazos de implementação e as regras aplicáveis a cada modalidade de contratação.

O texto também prevê a possibilidade de uma lei complementar instituir medidas transitórias para reduzir os efeitos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Para os departamentos pessoais, escritórios contábeis e áreas de recursos humanos, acompanhar a regulamentação e o calendário de transição será importante para planejar os ajustes necessários e manter a conformidade trabalhista.

Redação Portal Educação

Fonte: Fenacon e Agência Brasil.